(DOC. VP 276.8429.7403.0296)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel decorrente da instalação de caixa de passagem elétrica em área privativa. As apelantes alegam nulidade da sentença, sustentando julgamento extra petita e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais, formulando pleito subsidiário para alteração da incidência dos juros. II. Questão em Discussão

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