(DOC. VP 177.1401.8003.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Inexistência de prequestionamento de dispositivos que a parte entende vulnerados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão estadual no sentido da ausência de ato ilícito causador de danos pela instituição financeira, ora recorrida. Entendimento firmado com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/2015. Honorários recursais. Ausência de manifestação na decisão agravada. Majoração que se impõe. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos CDC, art. 30 e CDC, art. 48; e 389, 395, 402, 404, 422, 427 e 472 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal paulista firmou entendimento, com base na a

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