51 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO FUNDADA EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Atraso na entrega. Publicidade enganosa. CDC, art. 30. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. A publicidade feita pela incorporadora, com promessa de entrega do imóvel em determinado prazo, vincula o fornecedor nos termos do CDC, art. 30. O não cumprimento da oferta caracteriza descumprimento contratual. O atraso de mais de quatro anos na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato por culpa exclusiva da incorporadora, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, devidamente corrigidos, de acordo com o contrato. Taxa de ocupação e custos com moradia afastados. Multa de 30% que diz respeito à resilição do contrato, objeto da ação. Inversão da cláusula penal prevista contratualmente ao comprador, consoante Tese 966 formulada pelo C. STJ em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. O descumprimento prolongado gera danos morais passíveis de indenização, tendo em vista o transtorno causado ao comprador que viu frustrada a realização do sonho da casa própria. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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52 - TJSP. Consumidor - Pacote de viagem - 123 milhas - Prestação de serviço recusada ante ausência de repasse do valor pago à intermediadora ao hotel - Responsabilidade solidária (arts. 7º, 25, § 1º e 34, CDC) da empresa Novum que integra o mesmo grupo econômico e do hotel que não nega associação com a empresa intermediadora, vinculando-se à oferta na forma do CDC, art. 30 - Cancelamento sem qualquer justificativa - Manifesto desprezo ao consumidor - Hipótese que extrapola o mero aborrecimento-Danos morais configurados -Recurso inominado provido. 

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53 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Improcedência na Sentença de Primeiro Grau - Insurgimento da autora - Divergências em relação ao projeto de unidade autônoma em empreendimento habitacional, pela instalação de «shafts - Instalação de dutos de passagem de tubulações («shafts) que reduzem o espaço interno e causam maior dificuldade no aproveitamento, sem deslembrar o impacto visual causado por esses dutos na alvenaria - Ausência de Informação clara ao consumidor (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 - Julgados nesse sentido - Recurso provido - Sentença reformada

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora que comprova a oferta de contrato em condições diversas do que lhe foi cobrado. Oferta que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Parte ré que não impugna especificamente os termos da oferta, a qual deve prevalecer. Repetição de indébito devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores que estavam cadastrados em débito automático e foram descontados da conta do autor. Suspensão indevida dos serviços. Danos morais configurados e bem dimensionados (R$ 3.000,00), ante o desvio produtivo do consumidor, e a necessidade de coibir a conduta ardilosa da ré. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Divergências entre o apartamento modelo decorado e a unidade efetivamente entregue aos autores. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência das rés. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Relação de consumo configurada. Ausência de informação clara, precisa e ostensiva sobre as diferenças entre o apartamento modelo e a unidade vendida aos autores. Publicidade que vincula o fornecedor. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Expert judicial que também constatou a existência de tubulações expostas, janelas desalinhadas e ausência de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Circunstâncias ensejadoras de dano extrapatrimonial indenizável. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

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57 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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59 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência - Plano de saúde - Portabilidade - Oferta que vincula o contrato (CDC, art. 30) - Conduta da Ré que gerou legítima expectativa aos Autores - Vedação ao comportamento contraditório - Recusa abusiva da Ré em aceitar o ingresso dos Autores (menores diagnosticados com autismo) - Danos morais configurados - Indenização mantida em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pagbank Saúde. CUSTEIO DE PARTO CESÁREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que desistiu do contrato de promessa de compra e venda de imóvel porque, após pagar a taxa de corretagem e uma parcela do condomínio no valor total de R$ 7.830,32, foi emitido boleto de entrada no valor de R$ 135.335,91, superior ao estabelecido no contrato, que era de R$ 93.131,79, razão pela qual requer o distrato e a devolução da quantia paga. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDIA FAZER UM INVESTIMENTO SEGURO SEMELHANTE À POUPANÇA COM RESERVA DE QUE DISPUNHA, SENDO-LHE OFERTADO COTAS DE FUNDOS IMOBILIÁRIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUÍZO ARBITRAL E AMICUS CURIE AFASTADAS. DESVALORIZAÇÃO CAUSANDO PREJUÍZO. PROPOSTA DE RENDA FIXA DESCUMPRIDA, VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CELEBRAÇÃO. PREJUÍZO DO AUTOR. RESSARCIMENTO. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONSOANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de incompetência do Poder Judiciário em razão de cláusula de compromisso arbitral afastada. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) em seu art. 4º § 2º, estabelece que, em contratos de adesão, só se admitirá cláusula compromissória se o consumidor concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito em documento apartado ao contrato ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente destacado, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, tratando-se de contrato de adesão estipulado em relação de consumo, aplica-se o entendimento deste Tribunal, no sentido de ser considerada abusiva e limitadora de direitos dos consumidores. ... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação. Ação revisional da taxa de juros c/c pedido de repetição do indébito. Empréstimo bancário. Pacta sunt servanda. Improcedência. Apelo do autor. Contrato formalizado com a casa bancária corré com taxa de juros superior à apresentada ao consumidor pelo correspondente bancário. Atuação conjunta dos réus para conveniente giro do negócio. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Oferta, no mais, que vincula o proponente. CDC, art. 30 e art. 427 do CC. Repetição. Valores cobrados em excesso e sem observância da proposta apresentada. Repetição devida pela forma simples. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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64 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento estudantil (FIES). Programa «UNIESP Paga". Procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Autora não demonstrou a satisfação das exigências para pagamento do financiamento estudantil pelas instituições educacionais corrés, notadamente, a prestação de seis horas semanais de serviços voluntários no período do curso. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e precisa estabelecendo as obrigações da aluna. Ciência inequívoca. Observado o dever de informação à consumidora (CDC, art. 30). Ausência de ilicitude na conduta das requeridas. Improcedência dos pedidos. Ônus sucumbencial atribuído à demandante. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Indenização por Danos Morais, decorrente de alterações no projeto original de imóvel adquirido, com instalação de «shafts que diminuem a área útil. A autora busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instalação de «shafts e a consequente redução da área útil do imóvel, sem prévia informação à compradora, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A instalação de «shafts não foi previamente informada à compradora, configurando falha no dever de informação e violação ao CDC. 4. A expectativa gerada pela apresentação de um apartamento decorado, divergente do entregue, caracteriza propaganda enganosa e justifica a reparação por danos morais. Precedentes desta Câmera. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A falha no dever de informação sobre alterações no projeto original do imóvel configura dano moral. 2 - A divergência entre o apartamento decorado apresentado e o entregue justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 30, art. 6º, III, art. 37, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003283-19.2023.8.26.0451; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024 TJSP; Apelação Cível 1001303-37.2023.8.26.0451; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1006909-46.2023.8.26.0451; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (TJSP; Apelação Cível 1000258-95.2023.8.26.0451; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação. Empréstimo bancário. Contrato formalizado com a casa bancária corré. Ajuste formalizado com número de parcelas distinta da proposta apresentada pelo correspondente bancário. Oferta que vincula o proponente. CDC, art. 30 e art. 427 do CC. Danos morais não configurados. Parcial procedência mantida. Recurso, do réu, improvido

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67 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - TJSP. VOTO 42202

Empréstimos consignados. Portabilidade oferecida pelo réu com condições vantajosas. Termos dos contratos firmados, contudo, significativamente mais onerosos que os ofertados. Força vinculante da oferta. CDC, art. 30. Danos morais. Ocorrência. Descontos a maior sobre verba alimentar. Atentado à subsistência digna do autor. Desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. CDC, art. 30. COMPRA DE APARELHO DE TV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE, DEPOIS DA RECUSA DA RÉ EM MANTER A OFERTA, EFETUOU A COMPRA EM OUTRO ESTABELECIMENTO, NO MESMO DIA. CONTATO DE PREPOSTOS DA RÉ 3 DIAS APÓS O OCORRIDO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE MANTIDA A OERTA, POSSIBILITANDO A COMPRA PELA AUTORA. DEMANDANTE QUE INFORMOU NÃO TER MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA INADEQUADA. MAS QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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70 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contratação de serviços de telefonia. Plano empresarial. Autora que logrou êxito em comprovar a oferta de aquisição gratuita de sete aparelhos. Descumprimento pela Ré. Proposta que obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. CDC, art. 30. Cancelamento, pela Autora, de uma das sete linhas que compõem o plano. Cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade. art. 58, §2º da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral da pessoa jurídica que requer a comprovação de ofensa à sua honra objetiva. Súmula 373/STJ. Não configuração no caso concreto. Improcedência neste ponto que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do CDC, art. 30. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não cumprida. Precedente desta Câmara. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte... (Continua)

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73 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO.

I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do CDC, art. 30 e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do art. 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

teor do disposto no CDC, art. 30, as informações e/ou publicidades sobre produtos e serviços devem ser veiculadas de forma a dirimir qualquer eventual dúvida acerca do que está sendo oferecido ao consumidor, haja vista que o que for anunciado integrará o contrato que vier a ser celebrado, para todos os efeitos legais. ... (Continua)

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75 - TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. OFERTA DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 30 «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A ausência de convenio entre a faculdade e o FIES, constante da publicidade veiculada, fere o princípio da informação e trata-se de propaganda enganosa. Frustrada a expectativa do consumidor do exercício do seu curso com possibilidade de financiamento fere a tranquilidade da parte e não há que se falar em mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A impossibilidade de realizar o curso mediante financiamento anteriormente noticiado demonstra de forma clara a ausência de boa-fé a justificar a restituição em dobro.... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OFERTA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - INDISPONIBILIDADE TÉCNICA NA REGIÃO SOLICITADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 30, a oferta possui natureza de verdadeira proposta ao contrato e uma vez aceita, o fornecedor se torna vinculado a ela, notadamente em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, proteção, informação, confiança e cooperação. ... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pleito de nulidade do procedimento administrativo e da multa imposta pelo PROCON/SP - Autuação com fundamento no CDC, art. 30 - Admissibilidade - Descumprimento de ofertas anunciados não verificado - A legislação aplicável não determina que o lojista mantenha estoque permanente os produtos anunciados em promoções e, no caso, somente um produto (jogo de copos) que demonstrada a indisponibilidade - Anulação do processo administrativo e da multa que se impõem - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Programa de computador. Falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Relação contratual. Licença para uso do software. Convencimento do magistrado fundado no contrato e nas provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CDC, art. 30. Vinculação da oferta. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de redução da indenização. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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81 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.

1 - Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. ... (Continua)

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82 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 30. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A ausência de demonstração clara e inequívoca da apontada violação de dispositivo de Lei caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA - Compra de passagens aéreas na classe executiva - Aquisição com valores promocionais - Alteração para classe econômica - Irresignação da ré - Ocorrência de erro sistêmico - Alegação de ausência requisitos do CPC/2015, art. 300 - Tutela concedida - Inconformismo não procede - Incidência do CDC, art. 30 - decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço artesiano. Instrumento contratual que explicita o risco de não ser encontrada água e que ainda assim a contraprestação será devida. Mensagem publicitária que não traz de forma precisa a garantia de localização de água. Não incidência do CDC, art. 30. Ausência de obrigação contratual de que o poço fornecesse água. Simples perfuração que já configura adimplemento. Inexistência de orçamento indicando de maneira precisa o valor que seria cobrado na hipótese de perfuração de poço mais profundo. Dever de bem informar não cumprido. Falta de anuência expressa para a realização dos serviços acrescidos e preço então cobrado. Ofensa aos arts. 6º, III, 39, VI, e CDC, art. 46. Cobrança ilegítima. Recurso parcialmente provido.

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85 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

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86 - TJSP. Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

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87 - TJRJ. Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. ... (Continua)

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88 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Entrega futura de veículo automotor. Descumprimento da obrigação por parte da concessionária, que deixou de entregar o automóvel. Responsabilidade solidária da empresa fabricante, que tinha a obrigação de fiscalizar a utilização da sua marca. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC, art. 54. Recurso provido para estender à montadora a condenação imposta na sentença, por ser ela também responsável pelo ressarcimento do prejuízo causado à autora.

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89 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Proposta de quitação da avença aceita pelo mutuário, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos. Reativação posterior da dívida pela ré, sob a alegação de mero equívoco, ainda por cima negativando o mutuário que tinha como certa a quitação do seu contrato. Caso em que a ré sequer enviou novos boletos de cobrança, tampouco notificou o autor acerca do alegado inadimplemento. Alegação de invalidade da quitação, pois celebrada fora do prazo da Lei 10150/00. Invalidade. Reconhecimento da quitação do contrato. CDC, art. 30. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Determinação de exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Recurso desprovido.

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90 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de taxa por quitação antecipada. Deficiência na redação contratual apurada na instância a quo. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 -- Não houve impugnação específica no Recurso a um dos fundamentos do Acórdão recorrido, qual seja, a deficiência na redação dos contratos, nos quais não ficaram claros os critérios adotados pelo banco para a cobrança das tarifas e para a liquidação antecipada (CDC, art. 30 e CDC art. 31), suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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92 - TJSP. AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) seguindo diretriz dessa 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. HONORÁRIOS fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E DANOS MORAIS -

Recusa à efetivação da matrícula escolar da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso - Descabimento - Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela - Efeito devolutivo - Art. 1.012, § 1º, V, CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - art. 14 Código de Defesa ao Consumidor - Regular confirmação da efetivação da matrícula recebida pela autora - Alegação de erro no envio da mensagem eletrônica que não tem o condão de desvincular o fornecedor da informação apresentada e serviço oferecido - Inteligência do CDC, art. 30 - Frente à recusa ao cumprimento da oferta pela ré, tem a autora, como consumidora, o direito de «exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, como previsto no, I, do art. 35 do referido diploma consumerista - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSIÇÃO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÚNICO REQUISITO ESTABELECIDO PELA FORNECEDORA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO. CONSTATAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC, art. 47. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Oferta promocional, que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, obriga a fornecedora que a faz veicular, razão pela qual pode ser exigido o cumprimento forçado do apresentado, caso haja recusa... (Continua)

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95 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).

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96 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.... (Continua)

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97 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

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98 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... (Continua)

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99 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

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100 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

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