(DOC. VP 846.1340.3579.1918)

TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. OFERTA DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O fornecedor é obrigado a cumprir o serviço ofertado. Inteligência do CDC, art. 30. A rescisão do contrato é medida que se impõe quando não há o cumprimento da promessa. No caso de violação da oferta o dano moral resta configurado. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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