(DOC. VP 798.7378.1424.2632)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pagbank Saúde. CUSTEIO DE PARTO CESÁREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por consumidor contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando negativa de cobertura para parto cesárea contratada sem prazo de carência. Em primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a natureza do contrato c

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