551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Ausência de exame de corpo de delito. Exame de constatação da droga. Impossibilidade. Desaparecimento dos vestígios da droga. Materialidade delitiva comprovada por outros elementos nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de tese alegada pela defesa, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Alegações de ausência de provas suficientes a embasar a condenação ou aplicação de excludente de culpabilidade. Impossibilidade de exame em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A tese exposta nas razões do recurso especial - que diz respeito à suposta ofensa ao disposto nos CPP, art. 146 e CPP, art. 158, Código de Processo Penal, condizente com a alegação de cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa - , não foi ventilada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual é adequada a aplicação do Súmula 211/STJ à espécie. ... (Continua)

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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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554 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Afronta ao CPP, art. 381, III. Acórdão. Omissão. Inocorrência. Fundamentação que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Malferimento ao CPP, art. 158. Atentado violento ao pudor. Ausência de confecção de exame de corpo de delito. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Negativa de vigência do CPP, art. 158. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao tema alusivo à negativa de vigência do CPP, art. 158, que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, não tendo havido a interposição do apelo nobre por afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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558 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. CPP, art. 158. Alegação de que o tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação o ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ausência probatória do fato delituoso. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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559 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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560 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro do Ministério Público federal que atua perante tribunal. Inépcia da denúncia. Nulidade de ato investigatório praticado pela polícia civil. Preliminares rejeitadas. Lesão corporal. Exame de corpo de delito realizado seis meses após os fatos denunciados afastou a causalidade entre as lesões alegadamente sofridas e os fatos denunciados. Ausência de suporte probatório mínimo a autorizar o recebimento da peça acusatória. Denúncia rejeitada.

«1. PRELIMINARES ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Necessidade de prévio exame de dispositivos infraconstitucionais. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema em repercussão geral 660/STF. Ausência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável mediante embargos de declaração, ao confirmar os termos da decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no Tema em Repercussão Geral 660/STF (ARE-RG 748.371/MT). ... (Continua)

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563 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«1. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia e da instrução criminal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Erros materiais constatados e corrigidos pelo perito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade afastada. 2. Mérito. 2.1. Pleito visando a despronúncia do recorrente ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Alegada ausência de indícios suficientes acerca da intenção de matar. Prova material do crime e indícios de autoria demonstrados. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desnecessidade de provas irrefutáveis. Aplicação do aforismo in dubio pro societate. Matéria afeta ao tribunal do júri. Decisum mantido. 2.2. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Não acolhimento. Presença de elementos nestes autos que indicam a pertinência das referidas circunstâncias que qualificam o delito. 3. Desprovimento do recurso. ... (Continua)

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564 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Argüição após sentença. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico. Imprescindibilidade para a condenação pelo crime de tráfico. Absolvição. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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566 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Aresto que firmou a desnecessidade, ante a existência de outra prova pericial apta a atestar a materialidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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567 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do conhecimento do apelo nobre, porquanto os CPP, art. 158 e CPP, art. 157 não foram prequestionados. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO -

art. 213, caput, na forma do CP, art. 14, II. Pena: 02 anos de reclusão no regime semiaberto. RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. Conforme descreve a denúncia, o APELANTE/APELADO, de forma consciente e voluntária, com vistas a satisfazer sua lascívia, tentou constranger a vítima Laiane Ferreira Lopes, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal e a praticar ou permitir que com ela se praticassem outros atos libidinosos, não tendo tal delito se consumado por razões alheias à vontade do acusado, eis que a vítima resistiu e, após conseguir se desvencilhar do agressor, em ato de desespero, fugiu pela janela do quarto. DO RECURSO DA DEFESA: SEM RAZÃO. Impossível a absolvição por insuficiência probatória. A materialidade e a autoria do crime estão plenamente comprovadas pelo APF e RO, bem como aditamentos, BAM da vítima; fotografia da vítima com a perna engessada e da prova oral colhida produzida durante a instrução da persecução penal . Nota-se que os relatos da vítima, na fase extrajudicial, e das testemunhas, na delegacia e em juízo, são homogêneos em sua essência e sem contradição apta a reduzir a sua força probatória. Repisa-se que, o não comparecimento da vítima em juízo não deve conduzir ao afastamento da configuração do delito imputado ao Apelante/Apelado, tendo em vista que seu relato na delegacia foi confirmado por meio de outras provas judicializadas. Ressalta-se que, o ordenamento jurídico brasileiro admite o testemunho indireto como meio de prova a corroborar depoimento colhido na fase inquisitorial, mormente quando os fatos relatados foram ouvidos diretamente da testemunha ocular, encontrando lastro probatório nas demais declarações ouvidas em juízo. Com efeito, as declarações das testemunhas mostram-se firmes e coerentes, e inclusive confirmadas pelo Auto de prisão em flagrante, BAM e fotografia da vítima com a perna engessada. Vale lembrar que eventuais contradições entre os depoimentos, prestados na delegacia ou em juízo, acerca de pormenores do ocorrido na data do crime, ou seja, circunstâncias não essenciais ao contexto dos fatos ora apurados, não têm o condão de afastar a prova oral produzida nos autos. A defesa técnica não trouxe aos autos fato contundente que desconstitua as provas. Portanto, não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156. Não restam dúvidas de que, no dia dos fatos, ameaçou gravemente a vítima com o fim inequívoco de constrangê-la à conjunção carnal, eis que no momento em que a vítima se recusa a fazer sexo oral, ele a ameaça, dizendo «VOCÊ VAI VER SÓ O QUE VAI ACONTECER CONTIGO! Importante salientar que, o CPP, art. 158 autoriza a realização de exame pericial indireto, bem como a Lei 11.340/06, art. 12, § 3º sequer exige a presença de exame pericial para a condenação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admitindo-se prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meios de prova. Vale lembrar que a valoração das provas pelo magistrado é livre, podendo este formar sua convicção com base em qualquer das provas disponíveis nos autos. Incabível a aplicação do instituto da detração penal: Competente é o Juízo da Execução Penal para examinar o pedido. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: Análise deverá ser realizada no Juízo de Execução, momento em que será observada a situação econômica do condenado, adequando as condições de adimplemento à realidade financeira do apelante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Quantum de pena aplicado na sentença é superior ao limite legal. Outrossim, conforme bem ponderado pela magistrada sentenciante, «o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a majoração da pena base. Correto o Ministério Público ao buscar a majoração da pena-base, no tocante à culpabilidade e consequências do delito. Cabível a redução da fração fixada pelo reconhecimento da modalidade tentada. A pena deve ser diminuída em 1/3, tendo em vista que as provas constantes dos autos demonstraram que o réu chegou a agredir e ameaçar a vítima, tendo o seu rosto forçado pelo réu contra seu órgão genital, a fim de que fosse praticado sexo oral, somente não conseguindo seu intento graças à resistência da ofendida que no ato de desespero conseguiu se desvencilhar e atirou-se pela janela. Pontua-se que, a alteração do regime prisional é consequência lógica da elevação da pena fixada. Estabeleço o regime prisional fechado, que melhor atenderá ao fator retributivo da pena, em virtude da presença de circunstância judicial negativa. Nova dosimetria: Fica estabelecida a reprimenda definitiva de JOSÉ CLAUDIO MARTINS DE ABREU, condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantendo-se os demais termos da sentença hostilizada, por infração ao art. 213, caput, na forma do CP, art. 14, II. Do prequestionamento. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o provimento do seu recurso. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, S II E VII, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉUS QUE, EM UMA MOTOCICLETA, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), UM CORDÃO, UMA CAIXA DE SOM E UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JOÃO GABRIEL, BEM COMO UM TELEFONE CELULAR, BEM COMO UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARCUS VINICIUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA, E RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO EM SEDE JUDICIAL. DENUNCIADO QUE APENAS PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. NA TERCEIRA FASE, BUSCOU A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO DE 1/3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO DE ROUBO, APESAR DE SEREM DUAS AS VÍTIMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, A DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, art. 239. SENDO IDÔNEOS E COINCIDENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO, E NÃO INVALIDADOS POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ILIDIR A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE SE AFASTA. EMBORA O ARTEFATO UTILIZADO PELOS ACUSADOS TENHA SIDO APREENDIDO (UMA FACA DE COZINHA), NÃO FOI PERICIADO. NECESSÁRIO O LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SUA PODER VULNERANTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPP, art. 158. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A ADOÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR A FALTA DO EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 167. BENEFÍCIO DA DÚVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. INOBSTANTE TAL REALIDADE, PERMANECE HÍGIDA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, AS PENAS DOS APELANTES SÃO REDIMENSIONADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTANDO OS RÉUS JOSÉ ANTÔNIO E GABRIEL CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA REVISTA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa. Defesa persegue a absolvição por ausência de provas idôneas da materialidade do crime ante a quebra da cadeia de custódia e pela ilegalidade da abordagem e revista pessoal realizada sem fundadas suspeitas. Pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, busca pena-base no mínimo legal, regime mais brando para cumprimento inicial da pena e substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)

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572 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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573 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO PENAL 0001905-42.2023.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL 0001317-98.2024.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INACEITÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 599 STJ - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS -ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. A despeito de o apelante ter sido denunciado e processado pela prática do delito de tráfico de drogas nas duas ações penais, não há uma correspondência entre os fatos apurados, que, apesar de ter a identidade entre as partes, dizem respeito a eventos ocorridos em tempos e circunstâncias diversas, ou seja, as causas de pedir não se comunicam. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: Ação Penal 0001905-42.2023.8.13.0084: 1. É imprescindível, sob pena de afrontar o CPP, art. 158, a confecção e juntada aos autos dos Laudos Toxicológicos de perícia dos entorpecentes apreendidos, não deixando a Lei 11.343/2006 qualquer margem para possibilidade o seu afastamento. 2. Ausente provas de materialidade do delito é de rigor a absolvição neste processo. Ação Penal 0001317-98.2024.8.13.0084: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tr ... (Continua)

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574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame. Gabriel Monteiro da Silva foi condenado a dois anos de detenção por expor à venda mercadorias impróprias para consumo. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de expor à venda produtos impróprios para consumo, conforme a Lei 8.137/90, art. 7º, IX. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, notadamente o laudo pericial, não demonstraram de forma inequívoca a nocividade dos produtos ao consumidor. 4. A jurisprudência do STJ exige prova pericial que comprove a nocividade dos produtos para a configuração do delito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial que demonstre a nocividade dos produtos impede a condenação. 2. A mera expiração da validade ou ausência de rastreabilidade não é suficiente para a consumação do crime. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 7º, IX; CDC, art. 18, § 6º, II, art. 31; CPP, art. 158, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgRg no RHC 146.246/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023... (Continua)

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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no. Sistema habeas corpus nacional de armas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das circunstâncias. Risco à ordem pública. Imprescindibilidade não comprovada para fins de custódia domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia prescindível no caso. Pena-Base. Personalidade. Valoração negativa afastada. Demais vetores justificados. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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581 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano contra patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Violação ao CPP, art. 158. Ausência de laudo pericial. Existência de exame indireto, corroborado por outros meios de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Desatendimento aos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

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584 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de justificativa. Violação do CPP, art. 158. Ilegalidade. Despronúncia. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não estão prequestionados o CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 171, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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587 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Elaboração ou apresentação, no licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso, inclusive por omissão. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CP, art. 13, § 2º. Delito omissivo. Posição de garante reconhecida pela instância ordinária. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Tese de necessidade de exame de corpo de delito. Prescindibilidade quando já preenchido os requisitos para a tipificação do delito. Pleito de aplicação do CPP, art. 93. Faculdade do órgão julgador. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Carência de similitude fática. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da consunção. Reconhecida a autonomia do delito praticado contra a administração ambiental.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto a controvérsia atinente à ausência de laudo, estudo ou relatório ambiental, foi devidamente analisada pela instância ordinária. ... (Continua)

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588 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da apelação, pelo indeferimento do pedido de adiamento, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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589 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do CPP, art. 387 e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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591 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.

1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... (Continua)

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592 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Prova da materialidade delitiva. Demonstração por laudo pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 520-B. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Comprovada pelas instâncias ordinárias a materialidade delitiva, a revisão de tais fundamentos não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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594 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. ... (Continua)

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595 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada além do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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596 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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598 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.

Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Violação ao CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Laudo toxicológico definitivo sem assinatura. Mera irregularidade. Precedentes.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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