CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158
+ de 447 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de justificativa. Violação do CPP, art. 158. Ilegalidade. Despronúncia. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido.
1 - Este STJ possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Abate clandestino de gado. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Afastamento da Súmula7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Causa, extensão e riscos. Comprovação. Laudo pericial. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa - necessidade de laudo pericial, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159 - sequer foi submetida ao exame da Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência contra a mulher. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prescrição. Ausência de exame de corpo de delito. Abolitio criminis temporária. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para fins de marco interruptivo do prazo prescricional, conta-se a data de sessão de julgamento do recurso e não a data da publicação do acórdão. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de deixar de fornecer equipamento de proteção individual (epi) para aplicadores de produtos agrotóxicos. Absolvição pelo tribunal estadual. Ausência de materialidade delitiva pela falta de laudo pericial. Imprescindibilidade. Nocividade. Modificar entendimento do tribunal a quo para condenar o réu exige incursão na seara probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158 (RHC 49.221, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). ... ()
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127 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão relevante. 2.1) prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. 3) violação ao CPP, art. 231. Petição com documentação juntada dias antes do julgamento do recurso de apelação. Tribunal de Justiça que não acolheu a tese defensiva. 4) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Violação ao CPP, art. 395, III. Falta de justa causa. Prejudicado por sentença. 5) violação ao CPP, art. 616. Tese veiculada no tribunal de origem apenas em embargos de declaração. Inovação recursal não admitida. Inocorrência de violação ao CPP, art. 619. 6) violação ao CPP, art. 158. Descabida reiteração de pedido formulado e já analisado em habeas corpus. 7) violação ao CPP, art. 402. Necessidade de diligências não constatadas. 8) violação a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 8.1) crime habitual impróprio. 9) violação ao CP, art. 59. Prejuízo não é inerente ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 9.1) consequências. 9.2) culpabilidade. 9.3) óbice da Súmula 7/STJ. 9.4) compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. 9.5) montante ( quantum) de exasperação da pena-base. 10) violação ao CP, art. 60. Valor do dia-multa. Óbice da Súmula 7/STJ. 11) agravo regimental desprovido.
1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 158. Conversas de whatsapp. Ausência de perícia. Inexistência de controvérsia sobre a veracidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 2. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. Pas de nulitté sans grief. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Ofensa ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Exame que demanda reexame fático. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ofensa ao CPP, art. 318, III. Prisão domiciliar. Dispositivo que trata de prisão cautelar. Agravante cumprindo pena. Dispositivo que não alberga a controvérsia. Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do recurso ofensa ao CPP, art. 158, uma vez que «a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Com efeito, o recorrente em nenhum momento impugnou o fundamento relativo à ausência de controvérsia a respeito da veracidade dos diálogos, motivo pelo qual o recurso atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Recurso ministerial provido para determinar a pronúncia do recorrente. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito que pode ser realizado na segunda fase do procedimento do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.
1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. ... ()
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