451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Destruição de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida.

«1. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade de realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no CP, art. 155, § 4º, I, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 9.296/1996. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não invalidação da prova colhida. Necessidade da medida excepcional. Decisões judiciais fundamentadas. Transcrição integral das escutas. Desnecessidade. Precedentes desta corte e do STF. Auto circunstanciado. Prescindibilidade. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Não ocorrência.

«1. O surgimento de outros investigados, em virtude de escuta, ainda que não submetidos à competência da Justiça que decretou a medida, não invalida a utilização do mencionado procedimento, o qual pode ser ratificado pelo Juízo competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado tentado privilegiado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Ausência. CPP, art. 158. Inobservância. Condenação. Desclassificação. Ei 70.064.181.126 g/m 454. S 17/04/2015. P 04 embargos infringentes. Furto qualificado tentado privilegiado. Inexistência de laudo técnico. Direto, ou indireto justificado. Sobre o rompimento de obstáculo. Desclassificação da condenação para o crime de tentativa de furto simples privilegiado.

«1. No caso examinado, os experts sequer realizaram perícia técnica diretamente no local do fato-subtração - com rompimento de obstáculo (porta) - então sob investigação policial, menos ainda produziram um laudo indireto no qual justificado, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que a autoridade policial adotou procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do presente recurso infringente, para afastar a qualificadora em tela e desclassificar a condenação do réu-embargante para os lindes do art. 155, caput, e § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do CPB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de tentativa de homicídio cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Exame de corpo de delito indireto. Materialidade do crime confirmada. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou o telhado do estabelecimento comercial. Ação criminosa capturada pelas câmeras do sistema de segurança. Confissão do réu. Materialidade comprovada por exceção à imprescindibilidade da realização da prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prática de falta grave. Necessidade de realização de perícia dos objetos apreendidos. CPP, art. 158. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensa absolvição. Conclusão que exige revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao CPP, art. 158 e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Materialidade delitiva demonstrada pelos elementos de convicção dos autos. Perícia técnica. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Na hipótese, não resta configurada nenhuma nulidade - violação do CPP, art. 158 - decorrente da ausência de perícia técnica para avaliação dos livros fiscais a fim de confirmar a validade da apuração promovida pela autoridade fazendária, ante a prescindibilidade de sua realização para o julgador que concluiu, a partir dos elementos de convicção constantes nos autos, devidamente comprovada a materialidade delitiva do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Bis in idem. Ausência de prequestionamento do tema. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Peculato. Crime material. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos.

«1. O decisum agravado não examinou o defendido equívoco na dosimetria da pena, dada a ausência do prequestionamento do tema. Tal fundamento não restou infirmado pelos agravantes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Membro do Ministério Público federal. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo subprocurador-geral da república, por designação do procurador-geral da república. Competência do STJ para o exame da ação constitucional. Injúria real. Representação. Existência. Corpo de delito. CPP, art. 158. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu que a simples designação subscrita pelo Procurador-Geral da República para atuação não tem força para deslocar a competência da causa para a Corte Constitucional. Precedente: HC 107.327, Relator Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJ 04-11-2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ROGERIO CORREA DA COSTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO NO art. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA DE CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR DERRADEIRO, A DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, AMEAÇOU A VÍTIMA CHARLENE SCHITTINI E SILVA, SUA ESPOSA, PARA QUE NÃO PRESTASSE DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0199380-69.2018.8.19.001, DA 4ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DA CAPITAL. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS FACE À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E SE CONSTATAR QUE A DECISÃO DE MÉRITO SE AFIGURA FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, COMETIDO PRESENCIALMENTE PELO ACUSADO, SEM QUE O FATO CONSTASSE, MINIMAMENTE, DAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RÉU QUE FOI PRESO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO TENDO SIDO LAVRADO APF SEQUER POR CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DAS PEÇAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL E A DENÚNCIA O QUE ATÉ PODERIA SUJEITAR A PEÇA ACUSATÓRIA A NÃO SER RECEBIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA COAÇÃO, MERAMENTE PRESUMIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA AQUELOUTRO QUE NÃO RESTARAM MATERIALMENTE PROVADOS. DENÚNCIA QUE DESCREVE O COMETIMENTO DOS DELITOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO ACUSADO. APESAR DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TRATANDO-SE DE PRÁTICAS DELITIVAS QUE DEIXARAM VESTÍGIOS. DICÇÃO DO CPP, art. 158. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER MITIGADA NO PONTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) POR NÃO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E MESMO QUE SE ENTENDESSE POR MERA EMENDATIO LIBELLI, O FATO JÁ ESTARIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência. CPP, art. 514. Preclusão. Súmula 330/STJ. Concussão. Crime formal. Desnecessidade de perícia. Comprovação da exigência de vantagem indevida. Demonstração do dolo. Exame aprofundado das provas. Vedação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Arts. 155, 158, 159 e 160 do CPP. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de entorpecentes. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Cocaína. Desnecessidade de indicação da metodologia utilizada para o laudo pericial. Julgamento acerca da classificação jurídica do material probatório mitiga, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para continuação da julgamento da appellatio.

«1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional é instrumento fundamental na busca por uma Justiça efetiva, célere, pois permite ao magistrado a produção de provas que entender necessárias para seu convencimento e a exclusão de outras de cunho meramente protelatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Art. 334 § 1º, «c e «d, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que a autoria «é inconteste, assim como o dolo e que «há nos autos elementos de prova suficientemente capazes de dar suporte ao prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.

«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Expiração do prazo de validade. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento das qualificadoras.

«1 - Este Tribunal Superior firmou orientação de ser imprescindível, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II,), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das imagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação do arrombamento pela confissão extrajudicial corroborada pelo relato em juízo das testemunhas e da ofendida. Prescindibilidade do laudo pericial. Prova inútil. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento. Ausência de materialidade. Ocorrência. Não realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Inocorrência. Determinação de realização de exame de corpo de delito. Inteligência do CPP, art. 158,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável falar-se em excesso de acusação quando, embora denunciado pelo crime previsto no CP, art. 147, - Código Penal, houve, conforme o recorrente afirma em sua inicial recursal, renúncia ao direito de representação, o que invalida, automaticamente, toda e qualquer referência ao crime de ameaça que conste da inicial acusatória, prosseguindo a acusação apenas em relação ao crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, não se revelando inepta, portanto, a denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Dauri Rogério Tirapani contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Pedro, que o condenou à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a lesão foi forjada pela vítima, e a invalidade do laudo pericial indireto. Subsidiariamente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - 1º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP )- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP ) - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME MATERIAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - PENA PECUNIÁRIA - MENOR AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL -DETRAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, a condenação do agente é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP), fixando a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Após detida análise dos autos, percebo que, sobre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, não há provas suficientes para a condenação. Entendo que tão somente o fato de o veículo ter sido apreendido na posse do acusado não é suficiente para se concluir pela responsabilidade deste quanto à adulteração dos sinais de identificação do motor do automóvel. Embora existam indícios de que o réu possa ser o autor da adulteração/remarcação nas numerações originais do motor do veículo, entendo que não há espaço para a condenação, uma vez que o decreto condenatório não pode basear-se única e exclusivamente em indícios, sem a existência de qualquer elemento que conduza à certeza da autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, na forma do 61, II, «h, e 347, todos na forma do 69 do CP, a 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo requerendo, em preliminar, a nulidade do feito, por suposta inépcia da denúncia; no mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente: a revisão do cálculo da dosimetria, fixando o regime aberto. Parecer ministerial pugnando pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 08/07/2021, por volta de 01h00min, o denunciado, mediante grave ameaça de morte e violência exercida por meio de socos no rosto da vítima, DEOLINDA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA, pessoa idosa, e asfixia com um travesseiro, subtraiu a quantia de R$ 150,00 que lhe pertencia. Nas mesmas circunstâncias, ele inovou, artificiosamente, o estado do local do crime de roubo, limpando o sangue que havia sido deixado na residência da lesada, a fim de induzir a erro o juiz no âmbito do processo penal. Na ocasião, a vítima estava dormindo em sua residência, quando ouviu um barulho vindo da sala, momento em que constatou a presença do denunciado, que - possuía as chaves de sua casa - ingressou no seu quarto e iniciou as agressões, desferindo-lhe socos no rosto, e colocando um travesseiro para asfixiá-la e ameaçá-la de morte dizendo: «Você matou minha mulher, eu vou matar você". Ato contínuo, ele subtraiu a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pertencentes à ofendida, evadindo-se, em seguida, do local. Em razão disso, a lesada foi à delegacia para efetuar o Registro de Ocorrência. Ao retornar para sua residência, o lesado o encontrou limpando as marcas de sangue deixadas pelas agressões por ele perpetradas, além de limpar os lençóis em que estava deitada a vítima no momento do crime. 2. Deixo de apreciar o pleito preliminar, pois a decisão de mérito será mais benéfica à defesa. 3. Assiste razão à defesa. 4. Consta da denúncia e da declaração da lesada, prestada em sede policial, que ela teria sido agredida pelo acusado, no interior da sua residência e, em seguida, furtada. Porém a prova judicializada não ratificou a exordial. Não há esclarecimento harmônico evidenciando de que a violência ou até a grave ameaça perpetradas em face da vítima visavam a subtração, tampouco há prova irretorquível de que o acusado praticou os fatos narrados na inicial acusatória. 5. É cediço que, em crimes praticados na clandestinidade, a palavra da lesada é de suma importância. No caso, o depoimento da ofendida não é categórico, firme e esclarecedor e os demais depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação não estão aptos a confirmarem a prática dos delitos atribuídos ao acusado. Até porque não presenciaram o fato. Não há nos autos a devida elucidação acerca da dinâmica dos fatos, além de haver dúvidas quanto à autoria. 6. A vítima, em sede judicial, narrou que acordou, de madrugada, ocasião que a luz estava acesa, com um barulho, momento em que viu, no seu quarto, o apelante ELIAS (seu vizinho), que passou a lhe desferir socos e colocar o travesseiro no seu rosto. Explicou que ficou muito machucada. Contudo, não sabia informar porque o denunciado fez isso e também não confirmou a subtração, respondendo que não deu falta de qualquer dinheiro. Esclareceu que ele era marido da moça que trabalhou para ela, mas faleceu em razão da Covidi-19. Por conta disso, ele tinha as chaves da sua casa. Indagada, confirmou que, por vezes, ele a ajudava. Por fim, falou que não viu o acusado limpando a cena do crime, mas seu vizinho lhe informou que presenciou o denunciado ELIAS lavando as roupas suas. O vizinho, testemunha, confirmou que socorreu a vítima e que, após retornarem da delegacia, viu o acusado no interior da casa da lesada, lavando as roupas de cama dela, oportunidade em que constatou que não havia mais vestígios de sangue pela casa. Na ocasião, o denunciado lhe informou que estava lá porque foi levar o café dela e estava lavando a roupa dela porque estava suja. Por fim, os agentes policiais ouvidos expuseram, em síntese, que notaram lesões no rosto da vítima - que se recusou a se submeter ao exame de corpo de delito - e que, logo depois, receberam notícias de que o acusado de roubo estava na moradia da ofendida, limpando os vestígios do crime, ocasião em que o alcançaram próximo à residência dela. 7. De outra banda, as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram que, na noite anterior ao delito, o apelante participou de um churrasco na casa da testemunha Almerinda e por lá pernoitou, saindo de lá por volta das 6 h da manhã, para levar café para a vítima, a quem prestava serviços. 8. O acusado, por sua vez, negou a prática de delitos, dizendo que estava pela manhã na casa da senhora Deolinda porque trabalhava lá. Indagou à vítima porque estava com o rosto ferido, mas ela nada lhe respondeu. Por fim, alegou que a senhora Deolinda poderia ter dito que foi ele quem a feriu, porque queria dispensar seus serviços. 9. Depreende-se dos autos que o recorrente prestava alguns serviços para a vítima e que no dia dos fatos, pela manhã, estava na residência da agredida. Mas não há prova irrefutável de que foi o acusado quem a agrediu, diante dos depoimentos de três testemunhas, alegando que ele não estava no local do crime na hora em que ocorreu a agressão física, porque naquele momento ele se encontrava na casa da testemunha ALMERINDA. 10. Somados a isso, não há evidências de que houve a subtração, eis que a própria lesada nega isso, o que já exclui a configuração do roubo. 12. Além disso, acerca das lesões não há prova legal do fato. Afora as declarações da vítima não esclarecedoras, não há laudo de corpo de delito, exigido nos termos do CPP, art. 158 e não suprido por prova testemunhal, porque não desaparecidos os vestígios (CPP, art. 167). Em suma, não há evidência do fato no mundo físico, não sendo demonstrada a lesão corporal, sendo incabível a eventual desclassificação, em razão disso e da própria imputação. 13. Igualmente, não comprovada a fraude processual. Não há evidência irretorquível de que o acusado estava no local do fato para deletar vestígios de um crime, visando produzir efeito em processo penal (art. 347, parágrafo único, do CP). 14. Por sua vez, o acusado negou as imputações e suas afirmações não são totalmente inadmissíveis. 15. Num contexto como este, subsistem dúvidas, que devem ser interpretadas em prol da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 16. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante dos crimes a si imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto qualificado. Manutenção das qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A defesa alegou nulidade da prova telefônica e quebra da cadeia de custódia, bem como insuficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO NOVO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 2º. RECURSOS NÃO PROVIDOS - O

conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime, analisado em conjunto com a confissão extrajudicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal quando se verifica que o trabalho pericial não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Reduzida a pena do réu para montante igual ou inferior a 01 (um) ano de pena privativa de liberdade, deve esta ser substituída apenas por uma pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. V.V. - A incidência da majorante do repouso noturno não alcança os casos em que a subtração recai sobre objeto que se encontra em local onde não há ninguém em repouso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA.

Impossível a absolvição do réu pela prática do delito inscrito no ECA, art. 232 quando a prova coligida é robusta em demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado na denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Crime contra a dignidade sexual. Palavra da vítima. Prova pericial. Materialidade. Acórdão que absolve com fundamento em prova objetiva e subjetiva. Ausência de omissão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que

1 - conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do, III da CF/88, art. 105. A alegada omissão quanto à análise de tese jurídica relevante foi... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158,"quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova digital. Cadeia de custódia. Ausência de questionamento quanto ao conteúdo. Inexistência de indícios de adulteração. Autoria demonstrada também por outros elementos. Regime de cumprimento inicial da pena. Reincidente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de afronta ao CPP, art. 158 porque não foi realizado o exame de corpo de delito de acordo a legislação de regência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Desnecessidade. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Prejuízo. Desnecessidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O delito da Lei 9.605/1998, art. 67 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização de perícia, nos termo do CPP, art. 158, CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ter em depósito para a venda produtos com condições impróprias ao consumo. 1) delito que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade. 2) ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em apreço, em que houve a confissão parcial pelo corréu na fase policial e depoimentos da vítima.Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 158. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote