(DOC. VP 180.8495.8004.8500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Expiração do prazo de validade. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - A jurisprudência da Sexta Turma é assente em considerar que a caracterização do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX depende de realização de laudo pericial atestando a improprie

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