201 - TJMG. Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do CPP, art. 167).... (Continua)

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202 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Possibilidade. Materialidade. Prova por outros meios. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas. Recurso conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.... (Continua)

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203 - STJ. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Qualificadora. Incidência. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas.... (Continua)

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204 - STJ. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«... «In casu, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.
Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:
«Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números etc. Pode acontecer também que o agente, sem tocar no documento original, crie um outro falso. Na falsidade ideológica (ou pessoal) o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das idéias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material, é verdadeiro; falsa é a idéia que ele contém. Daí também chamar-se falso ideal. Distinguem-se, pois, as falsidades material e ideológica. A primeira pode ser averiguada pelas perícia; a segunda não, cumprindo ser demonstrada por outros meios. No sentido do texto: RTJ, 105:960; RJTJSP, 84:384; RT, 580:322, 513:367. («in Código Penal Anotado, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 914-5) ... (Continua)

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205 - STJ. Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.... (Continua)

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206 - TJSP. Tráfico de drogas - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência - Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, com encaminhamento final à perícia. Preservação da prova e contraprova. Observância ao regramento do CPP, art. 158. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida. Rejeitada. 

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207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminares. Pleito de nulidade do interrogatório na fase inquisitiva. Alegação de que a confissão foi efetuada mediante tortura. Descabimento. Não há nos autos nenhum elemento capaz de dar suporte para tal versão. Insurgência quanto ao reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Rejeição. Recomendação que não enseja nulidade. Inconformismo com os depoimentos das testemunhas que «ouviram dizer". Não acolhimento. O testemunho indireto é perfeitamente válido como elemento de prova no sistema processual brasileiro. Mérito. Pretensão absolutória. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, em todas as oportunidades em que ouvidas. Depoimentos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Testemunha que avistou o acusado em frente a uma das residências furtadas, momentos antes do crime. Necessidade de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada, em relação a um dos furtos, nos termos do CPP, art. 158. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Correção de erro material. Aumento da pena em 1/4, em razão da continuidade delitiva. Regime aberto adequado. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. Eventual dificuldade no pagamento deverá ser comunicada ao Juízo das Execuções. Benefício da Justiça gratuita que também deve ser avaliado pelo Juízo das Execuções Penais. Sentença reformada apenas para correção das penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículos e extorsão qualificada. Recurso defensivo requerendo absolvição pela adulteração, e de maneira subsidiária a desclassificação para o crime de receptação. [Também] o afastamento da causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma de fogo. E em caso de manutenção de todas as majorantes, a aplicação da inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. No que tange à dosimetria das penas da extorsão, pleiteia-se o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes. Ao final pedindo seja entabulado regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

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209 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante se ajustou aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação preservada. Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP. Necessidade. Ausência de prova efetiva do rompimento de obstáculo descrito na denúncia. Prova oral que se revelou bastante lacunosa. Inexistência de prova técnica pericial. Infração penal que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Majorante afastada.

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210 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta por Jurandir Aparecido Gomes Junior contra sentença condenatória que o condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, consistente na subtração de máquinas de costura, mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteou, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora e a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Materialidade delitiva. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AR Esp 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je de 24/5/2018.)... (Continua)

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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Provas alternativas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Ausência de corpo de delito e da não realização de perícia no áudio acostado aos autos. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Adriano Duarte dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A defesa busca o afastamento da qualificadora, a fixação das penas no mínimo legal, a limitação do aumento na dosimetria a 1/6 e a alteração do regime prisional para o semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a qualificadora de rompimento de obstáculo e a adequação da dosimetria das penas. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de laudo pericial e a falta de provas suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo justificam o afastamento da qualificadora. 4. A dosimetria das penas foi readequada considerando a multirreincidência e a confissão parcial do réu, com a aplicação da causa de aumento pelo repouso noturno. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e readequar as penas para 1 ano, 4 meses e 17 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo. 2. A multirreincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 14, II; art. 33, §2º, «b, §3º; art. 44, II e III. CPP, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 914.283/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.10.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2024... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... (Continua)

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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Prova pericial dispensável em caso de vestígios claramente identificáveis por outros meios. Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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221 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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222 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação inequívoca por outros meios de prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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223 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40 c/c Lei 9.605/1998, art. 40-A, §§ 1º e 2º. Ausência de laudo pericial. Indispensabilidade da perícia em crimes que deixam vestígios. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente a sustentar a condenação; e (ii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, A-I DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS NO CPP, art. 226. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Apelante foi denunciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo porque, após abordar Danieli Ferreira da Silva Lima, que estava em seu automóvel Fiat, modelo Grand Siena, retirou-a de seu interior, assumindo a direção. Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas e policial que prendeu o réu, que prestaram depoimentos firmes e coerentes do obrar criminoso do ora apelante, ressaltando que, muito embora a lesada, Lilian, em Juízo, não tenha reconhecido o ora acusado, Daniele o reconheceu, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Acusado confirmou que o telefone entregue às autoridades por uma das vítimas, pertence de fato a ele, o que confirma o relatado por ambas, as quais esclareceram ter o réu deixado o aparelho celular cair no chão do carro no momento do assalto. Invalidade do reconhecimento efetuado em sede policial porque não seguiu os moldes do descrito no CPP, art. 226, que não se verifica. Reconhecimento que não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória, em sede policial e, sim, observada imagem no aparelho celular do réu que foi retirado no momento em que a vítima Liliam saía do veículo que estava sendo subtraído pelo mesmo. E, após ser mostrada a foto à vítima Daniele, esta o reconheceu sem qualquer sombra de dúvida como sendo o autor do roubo que sofrera momentos antes, sendo o reconhecimento corroborado em Juízo. Não existe a obrigatoriedade de forma referida pela defesa técnica em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar nulidade processual. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, o que se verifica no caso em tela. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo que não procede. A despeito de não ter sido encontrada a arma com o acusado, ambas as vítimas relataram que o roubo foi realizado com emprego de arma de fogo não se olvidando que a palavra da vítima, não infirmada por qualquer outro meio de prova, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador. Reconhecimento da majorante em tela que prescinde da apreensão da arma, até porque ela não integra o corpo de delito no sentido que se lhe dá o CPP, art. 158, podendo a prova de sua existência ser feita por qualquer meio, inclusive por indícios. Precedentes nos Tribunais Superiores. Redução da pena-base ao mínimo legal que não merece provimento. Aumento na fração de 1/2 que foi devidamente fundamentado, face à extensa folha criminal do réu, levando em consideração nada menos do que 6 condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar maus antecedentes. Não se pode aplicar a mesma fração de 1/6, normalmente utilizada quando o réu cometeu única condenação criminal definitiva antes do fato em análise, quando agente é recidivo na prática criminosa, como no caso em tela. Jurisprudência do STJ é pacífica na compreensão de que a norma previsora da agravante da reincidência, tal como os maus antecedentes, foi recepcionada pela Lei Maior, Reincidência que restou demonstrada na FAC e, diferentemente do alegado pela defesa, tal condenação não superou o prazo quinquenal, eis que o trânsito em julgado da sentença referente ao processo 0020750-14.2007.8.19.0021/2007 ocorreu em 07/07/2010, tendo o réu sido condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos e 4 meses de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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226 - TJSP. Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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227 - STJ. Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, art. 158 e CPP, art. 167.... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime.  Ausência de irresignação neste aspecto. Necessário o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios e não produzida prova pericial. exegese do CPP, art. 158. Desclassificação operada para furto simples.   

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229 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (CPP, art. 158). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.... (Continua)

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230 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Comercialização de combustível em desacordo com as norma legais. Perícia. Necessidade. Infração que deixa vestígios. Ausência de material indiciário para fundamentar a denúncia. Trancamento da ação penal. Necessidade. Ordem concedida.

1 - Para caracterizar o crime previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, referente a comercialização de líquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da materialidade do crime por exame pericial para atestar a irregularidade do combustível.... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

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232 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade do feito por inobservância ao CPP, art. 158 rejeitada. Prescindibilidade da perícia. Bens reconhecidos pela vítima. Avaliação dos bens considerou o estado de deterioração. Mérito. Furtos praticados durante o repouso noturno e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado João em relação aos furtos corroborada pelo conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral e pelas filmagens de câmeras de segurança. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Ré reincidente e valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu João. Afastada a aplicação do aumento pela incidência da majorante referente ao repouso noturno e pela continuidade delitiva na fração única de 2/3 (dois terços). Aplicação de frações separada e sucessivamente beneficia o réu. Ré Daina não admitiu a ciência da origem ilícita dos bens e não devolveu espontaneamente a «res". Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes da confissão e daquela prevista no CP, art. 65, III, «b. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao réu João. Regime semiaberto preservado em relação à ré Daina, considerando a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis para esta apelante. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP. Concessão da justiça gratuita ao réu João. Recurso interposto por Daina desprovido e recurso interposto por João parcialmente provido

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233 - TJSP. Furto - Encontro de objeto do acusado no local do crime - Apreensão de parte da res furtiva em poder dele - Indícios do inquérito confirmados em juízo - Condenação mantida

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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Execução penal. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158. Ilegalidade. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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235 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Existência de laudo médico nos autos. Descrição das lesões sofridas pela vítima. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Ausência de realização de exame de corpo de delito. Qualificadora afastada. Depoimentos de testemunhas e confissão do réu. Elementos inaptos a justificar a presença da qualificadora. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - o CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o CPP, art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Ausência de demais elementos justificadores. Agravo desprovido.

«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, c/c o CPP, art. 158 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito indireto. Configuração da qualificadora. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. ... (Continua)

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241 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX. Alimentos sem indicação de procedência e impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Materialidade não comprovada. Exame pericial não realizado. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processo penal. Tentativa de latrocínio. Violação dos arts. 158 do CPP e 59 do CP. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 158, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No entanto, o mesmo Codex, em seu artigo 182, dispõe que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. ... (Continua)

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245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento público materialmente falso. Atestado odontológico para justificar a ausência da paciente em 4 dias de trabalho. Perícia não realizada. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. Aplicação do princípio da fragmentariedade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. ... (Continua)

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247 - STJ. Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337). Laudo pericial. Ausência. Prova da materialidade da infração decorrente de outros elementos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova pericial pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. ... (Continua)

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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não realização de laudo pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 158. Não violação. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo - , em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de que não foi veiculado pleito absolutório nas razões do apelo nobre. Insubsistente. Pedido que deflui da argumentação veiculada no recurso. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao CPP, art. 158 - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano - , deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório. ... (Continua)

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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Depósito para venda de mercadorias sem origem legal. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da Lei tura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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