CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de ativos. Ausência de exame de corpo de delito. Suficiência de elementos nos autos para a comprovação da materialidade delitiva. Agravo improvido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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104 - STJ. Oferecimento e recebimento da denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas e a perícia no líquido supostamente envenenado por elas ingerido. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.
«1 - De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... ()
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105 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 6. Nulidade de laudo pericial. Quebra da cadeia de custódia da prova não configurada.
«6 - Nada obstante as críticas feitas pela defesa técnica acerca do transporte e custódia das caixas e malas nas quais estavam armazenadas as notas de dinheiro encontradas em apartamento vinculado aos acusados, o exame pericial realizado sobre o material apreendido revela, por parte dos peritos oficiais, a estreita observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 158 e seguintes, Código de Processo Penal, circunstância que atesta a idoneidade das conclusões exaradas nos laudos correlatos. Preliminar rejeitada.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Exame de corpo de delito. Inexistência. Crime de dano. Ausência de laudo pericial. Ilegalidades. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, para fins de conferir maior reprovabilidade ao crime de furto, exige, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame de corpo de delito. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.
«1 - Nos termos do CPP, art. 158, «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Existência de vestígios. Perícia. Necessidade. CPP, art. 158.
«I - A qualificadora do crime de furto «rompimento de obstáculo e escalada, quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Pleito de nulidade da instrução criminal e das condenações, pela ausência de perícia. Questão não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no CPP, art. 158. Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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110 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.
«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... ()
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111 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de nulidade no recebimento da denúncia. Laudo pericial oficial. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Omissão não verificada. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia nos projéteis. CPP, art. 158. Fins de modificação de competência para a justiça militar. Questão da competência já resolvida por esta corte superior no cc 3920/SP. Entendimento que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes. ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
«1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Desnecessidade quando presentes provas outras nos autos. Depoimento da vítima e de testemunhas. Nulidade inexistente. Precedentes
«– É prescindível a realização de exame de corpo de delito em casos de crimes de atentado violento ao pudor, mormente quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora relativa à escalada. Necessidade de perícia. Precedentes.
«1. Em virtude de expressa disposição legal (CPP, art. 158), os crimes que deixam vestígios exigem a produção de prova pericial, providência que somente se afasta na hipótese de terem desaparecido os sinais ou de o local ter se tornado impróprio para o trabalho dos peritos. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de corpo de delito indireto. Relatório de alta médica. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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118 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prescindibilidade da perícia. Qualificadora sobejadamente comprovada nas provas testemunhas. Circunstâncias judiciais que autorizam fixação de regime mais severo.
«1. Tratando-se de crime que deixa vestígios seria recomendável que a perícia tivesse sido feita com maior formalidade, ou seja, através de laudo direto, instruído com fotografias e a afirmação do perito (oficial) de que estivera pessoalmente na cena do crime, e assim em estrita atenção às prescrições do CPP, art. 158, contudo, não se pode fugir da realidade que enfrenta a Polícia Judiciária, com sua conhecida carga de trabalho e sua notória carência de meios materiais e de pessoal. Deste modo, verificando-se que o rompimento do obstáculo trata-se de evidência fática perfeitamente atestável pelas provas testemunhais, é desnecessária a realização da perícia para a configuração da qualificadora; ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO - 171, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Crime de estelionato. Imputação de realização por gerente de conta bancária de operações de empréstimos e subsequentes transferências de recursos para terceiros sem anuência da cliente e da instituição financeira lesadas. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Violação do CPP, art. 158. Desprovimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixar vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. .furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão das qualificadoras, ante a ausência de perícia. Auto de constatação indireto. Configuração das qualificadoras. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Auto de reconstituição visuográfica. Configuração da qualificadora. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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125 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
«1. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158 - Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do art. 167 do mesmo diploma. ... ()
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126 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Exigibilidade. CPP, art. 158. Afastamento na sentença. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Motivação inidônea. Afastamento da qualificadora. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Escalada. Auto de constatação indireto. Configuração da qualificadora. Reparação do dano. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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128 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia técnica. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Questão em Discussão ... ()
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130 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Ausência de materialidade.
Infração que deixa vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Inteligência do CPP, art. 158. Concessão da justiça gratuita. Absolvição decretada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo a tentativa de homicídio. Ausência de laudo pericial. Existência de outras provas sobre a materialidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou em relatório médico. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Confissão em relação ao crime de invasão de domicílio que encontra arrimo nos demais elementos de convicção. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedação contida na Súmula 231/STJ que impedem o acolhimento da pretensão. Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Recurso desprovido.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DE COISAS DE ALTO VALOR. RELEVANTE OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 02 (DUAS) CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA.INCIDÊNCIA EM 02 DUAS (DUAS) ETAPAS DIVERSAS.INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. NECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM LOCAL INABITADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou lesão ao bem jurídico nos casos em que a coisa furtada se aproxima a 90% (noventa por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). 4. No caso dos autos, houve a realização de perícia, o que possibilita a manutenção da qualificadora. 5. Se há 02 (duas) ou mais condenações definitivas aptas a gerar a reincidência, mostra-se plenamente possível a exasperação da pena em duas etapas distintas da dosimetria, sem que se configure «bis in idem". 6. Somente se caract eriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa(m) seu(s) morador(es), já que a causa especial de aumento de pena em questão está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado. 7. Possível o abrandamento do regime no caso dos autos. 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
-Inviável a condenação da ré pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. ... ()
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135 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSOS DE AGENTES. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUPRESSÃO DO TRABALHO TÉCNICO PELA PROVA TESTEMUNHAL RESTRITO AOS CASOS EM QUE DESAPARECEREM OS VESTÍGIOS OU RESTAR IMPOSSIBILITADA A PERÍCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EVENTUAL PREJUÍZO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Confortados por prova judicial os indícios constantes da fase de inquérito, formando um seguro contexto probatório capaz de assegurar a prática do delito de furto por parte do apelante, de rigor a manutenção da condenação. - Nos crimes patrimoniais, eventual prejuízo suportado pela vítima decorrente da ação sofrida é circunstância inerente à figura típica e, como tal, não pode ser considerada desfavorável ao réu. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal nos casos em que o trabalho técnico não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - Ausentes provas suficientes de que o delito foi perpetrado pelo réu em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, deve ser decotada da sentença a qualificadora do concurso de pessoas. - A perda patrimonial (seja ela parcial ou integral) é sequela inerente à prática do crime de furto, de modo que é indevida a negativação das consequências do crime para fixar a pena-base acima do mínimo legal. - Primário o réu primário e sendo de pequeno valor o objeto subtraído, de acordo com o parâmetro considerado pelo STJ (um salário mínimo), deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado e, no caso concreto, cabível a fixação apenas de pena de multa, máxime considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. - Recurso provido em parte.... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - TJSP. Crimes de Roubo Qualificado Tentado e de Dano Qualificado - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Crime de dano que, por deixar vestígios, reclama a realização da prova pericial - Inocorrência - Desídia a favorecer o acusado - Inteligência do CPP, art. 158 - Crime de roubo bem demonstrado - Precisos relatos da vítima, corroborados pelos testemunhos ouvidos em juízo - Réu que, munido de um canivete, entrou no prédio público e exigiu a entrega de dinheiro sob ameaça de morte - Consumação não ocorrida graças à interferência de outros funcionários - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes e reincidência a justificar exasperação da pena - Tentativa reconhecida e que importou na redução da pena na fração máxima permitida - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.
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138 - TJSP. Crimes de Tráfico de drogas e resistência - Elementos de convicção suficientes - Confissão do réu quanto ao crime de tráfico e farta prova testemunhal confirmando ter sido ele surpreendido trazendo consigo porções de maconha, crack e cocaína, e que teria investido com violência contra os policiais, a fim de evitar sua prisão - Provas seguras - Condenação mantida - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base do crime de tráfico reduzida - Drogas de natureza e quantidades normais à espécie - Presença, apenas, dos maus antecedentes - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Multirreincidência que, no caso, não permite prevalência da agravante sobre a atenuante - Réu que registra duas condenações pretéritas, tendo uma servido para exasperara a pena-base - Regimes fechado e semiaberto corretamente fixados - Crime de lesão corporal - Falta de prova da materialidade - Vítima não submetida a exame de corpo de delito - Indispensabilidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Atestado médico, porque muito superficial, que não se presta para substituir a prova técnica que, inclusive, era de fácil produção - Absolvição de rigor - Apelo defensivo provido em parte.
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.
Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado o esforço comum na prova indireta. 4. Tendo a repercussão do fato fugido da normalidade e transcendido o resultado típico, deve ser mantida a desvaloração das consequências do crime. 5. Recurso improvido. V.V: Em se tratando de infração que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial conclusivo inviabiliza a prova da materialidade da escalada, conforme disposto no CPP, art. 158, não podendo tal constatação ser suprida pela confissão do acusado, ou tampouco pelas informações fornecidas por testemunhas/vítima.... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE CABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal quando se verifica que o trabalho pericial não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - A avaliação da circunstância judicial relativa à conduta social deve ser realizada com base em prova que revela o comportamento do agente no meio social, familiar ou profissional. Contudo, este vetor não pode, efetivamente, ser confundido com os antecedentes ou a reincidência, que se referem a ilícitos penais. - Ausente condenação com trânsito em julgado anterior ao cometimento do novo crime, além daquela utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, devem ser considerados como favoráveis os antecedentes do acusado. - Uma vez que a personalidade do acusado não foi delineada nos autos, presumem-se fav orável, não se justificando o recrudescimento da pena-base fixada em primeiro grau.- Sendo ínsito ao delito patrimonial pelo qual restou condenado o réu, o apontamento feito para se considerar como negativa a circunstância judicial relativa às consequências do crime (prejuízo suportado pela vítima), impróprio se valorar como desfavorável referido vetor. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002.... ()
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141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por outros elementos. Qualificadora do motivo fútil. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Agravo desprovido.
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Recurso defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais militares. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Crime permanente. Hipótese de flagrante ilicitude. Rejeitada. ... ()
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143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Dispensa do exame de corpo de delito habeas corpus (CPP, art. 158) regularmente suprida pelo laudo médico e depoentes em juízo. Autoria. Indícios suficientes para pronúncia. Agravo desprovido.
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144 - STJ. Direito processual penal.. Incêndio. Ausência de habeas corpus laudo pericial. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido.
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145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Laudo pericial residuográfico. Alegação de quebra da cadeia de custória. Inexistência. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo improvido.
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146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido.
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147 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime de dano. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas não conhecimento da ordem. Inadequação da corpus. Via eleita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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150 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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