(DOC. VP 930.2676.0270.9350)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas, o que configuraria constrangimento ilegal e justificaria o trancamento da ação penal. II. Razões de Decidir 2. Em decisão anterior, Desta Instância, noutro habeas corpus, destacou-se a regularidade do cumprimento do mandato de busca e apreensão. 3. Não há indícios suficientes de manipulação irregular das provas apreendidas, afastando a alegação de quebra

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