CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158
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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Quebra. Provas inadmissíveis. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, é imprescindível a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, previstas nos, I do §4º do CP, art. 155, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos (precedentes do STJ). 2. Assim, considerando que ação praticada deixou vestígios, não há notícia de que estes tenham desaparecido por motivo justificável e as circunstâncias fáticas concretas permitiam, perfeitamente, a confecção do laudo direto (ou mesmo indireto), inviável a substituição da prova técnica pela testemunhal, tampouco pela confissão do réu, sendo impositivo, portanto, o afastamento da aludida qualificadora. 3. Imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao réu que admite a prática delituosa que lhe é atribuída, revelando-se possível, ainda, a sua compensação com a agravante da reincidência. 4. Recurso provido. V.V. Em face do princípio da verdade real, possível é a demonstração da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, por outros meios de prova lícita, mesmo se ausente a perícia.... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REALTIVAS À ESCALADA E AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Mostra-se de rigor a manutenção das qualificadoras referentes à escalada e ao rompimento de obstáculo, uma vez que as declarações colhidas em contraditório judicial e os documento juntados no curso da ação penal comprovam a prática delitiva nos termos do §4º, I e II, do CP, art. 155. V.V. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167).... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.
-Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -
Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuração da qualificadora do emprego de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não podendo a prova testemunhal supri-la. (Inteligência do CPP, art. 158). - Não há que se falar na presença da qualificadora do abuso de confiança, pois as declarações obtidas durante o contraditório judicial demonstram que a ré não tinha disponibilidade aos bens da vítima, nem tinha qualquer dever de cuidado com tais bens. - A acentuada reprovabilidade da conduta não pode ser considerada como inerente ao tipo penal. Desse modo, sendo elevado o juízo de reprovação social, com grau de censura a ensejar maior mensuração, necessária a consideração negativa da circunstância judicial consistente na culpabilidade do agente. - Devem ser mantidas como neutras ao réu as circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - Conforme orientação das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, o reconhecimento de qualquer circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Concretizada a pena em patamar inferior a quatro anos, favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, sendo o réu primário, deve ser mantida a fixação do regime aberto. - Recursos parcialmente providos. - Considerando que a norma que incluiu no CPP o Acordo de Não Persecução Penal é posterior ao oferecimen... ()
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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa branca de homicídio qualificado. Inexistência de prova pericial. Irrelevância. Provas indiretas. Materialidade comprovada. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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307 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificador de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Existência de outras provas. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ELTON EURÍPEDES FERNANDES contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, §4º, II, do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na desclassificação do delito para furto simples, fixação das penas no mínimo legal, compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reconhecimento da tentativa e abrandamento do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir. 3. A sentença comporta reparos, pois a modalidade qualificada do delito foi comprovada pela escalada, mas a tentativa deve ser reconhecida, já que não houve inversão da posse dos bens. 4. A compensação parcial entre a reincidência e a confissão é adequada, considerando a multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para furto tentado, reduzindo as penas para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, mantendo o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto se caracteriza pela ausência de posse dos bens. 2. A compensação parcial entre reincidência e confissão é aplicável em casos de multirreincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 14, II; art. 33, §2º, «b, e §3º; art. 44, II e III. CPP, art. 158; art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 707.294/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10/5/2022, DJe 13/5/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5/4/2022, DJe 12/4/2022... ()
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309 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Uso de algemas e ausência de exame de corpo delito. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Leonardo Dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157, caput. O crime ocorreu em 14 de março de 2018, em Taboão da Serra (SP), onde subtraiu um celular mediante ameaça e violência. A vítima e testemunhas confirmaram os fatos, e o réu confessou o crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na revisão da pena-base e do regime prisional, sem contestação sobre a autoria e materialidade do crime. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à violência, mas tal valoração configura bis in idem, pois a violência é parte do tipo penal. 4. A ausência de laudo pericial para a lesão corporal impede o agravamento da pena. A denúncia não qualificou a conduta do réu, reforçando a inadequação do aumento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar a pena-base no mínimo legal e alterar o regime inicial para aberto. Tese de julgamento: 1. A violência intrínseca ao tipo penal não justifica aumento da pena-base. 2. A ausência de laudo pericial impede o agravamento da pena por lesão corporal. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 33, §2º, «c"; art. 61, II, h; art. 158. CPP, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 849435 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024. STJ, AgRg no HC 837319 GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024. STJ, AREsp 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, j. 10.02.2023.... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
-Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". ... ()
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312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Recurso não conhecido. Ausência de habeas corpus procuração. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus emprego de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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315 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Veículo retirado da custódia estatal. Provas inadmissíveis. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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318 - STJ. Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Impossibilidade. Comprovação da materialidade. Justa causa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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319 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Confissão espontânea. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus pronúncia. Elementos de convicção produzidos em juízo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. RINHA DE GALO. art. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço trata de infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista que diversos animais restaram apreendidos. ... ()
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325 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Nos termos do CPP, art. 158, é possível a realização do exame de corpo de delito de forma direta ou indireta. De outro lado, não sendo possível a realização da análise técnica por perito oficial, deve ser realizada por duas pessoas idôneas e compromissadas, conforme possibilita o artigo 159, parágrafos 1º e 2º, do CPP. No caso dos autos, os peritos avaliadores foram devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, possuindo diploma de curso superior. No ponto, quanto à avaliação, veja-se que não se trata de apreciação que exija conhecimento técnico ou científico, bem como não constatada inadequação no valor atribuído ao bem, embora esteja na condição de usado. Importa salientar que o laudo de avaliação não prejudica ou afeta a configuração da materialidade, pois apenas se presta para apurar o valor da coisa subtraída. Preliminar desacolhida. ... ()
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326 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. QUEBRA DE VIDRO PARA O ACESSO AO INTERINOR DE CARRO ESTACIONADO NA RUA. DANO QUE NÃO É VERIFICADO POR EXAME OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA SUBSTITUTIVO ADMISSÍVEL, POR EXEMPLO, FOTOGRAFIA OU AUTO DE CONSTATAÇÃO DIRETO POR AGENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. ELABORAÇÃO DE ARREMEDO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DE FORMA INDIRETA, LEVANDO EM CONTA TESTEMUNHOS, QUANDO ERA POSSÍVEL O EXAME IN SITU. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 158. NÃO INCIDÊNCIA DO CPP, art. 167, POIS O NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DEVEU-SE A DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. VOTO VENCIDO QUE MANTÉM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE É FEITO PREVALECER.
EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO A VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Pratica o crime da Lei 8.137/90, art. 7º, IX quem expõe à venda mercadoria imprópria ao consumo. De acordo com entendimento jurisprudência, é exigido o exame na mercadoria apreendida, nos moldes do CPP, art. 158, comprovando-se as condições inadequadas ao consumo.2. No caso, embora o exame realizado pelos fiscais sanitários que realizaram a apreensão indique que parte da mercadoria estava em condições impróprias ao consumo humano, com prazo de validade vencida e sem inspeção oficial, o que é suficiente para caracterizar a infração administrativa, não é prova bastante da infração penal imputada. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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328 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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329 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desprovido. Omissão. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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331 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Oposição expressa do parquet à realização da perícia oficial. Absolvição devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicado o pedido formulado por meio da petição 576045/2021. CPP, art. 158. CPP, art. 159. CPP, art. 386, II.
Se a suposta prática de crime de peculato ocorreu por meio que deixou vestígios, consubstanciada em fraude na escrituração contábil da municipalidade, mostra-se indispensável a prova pericial, sob pena de ofensa ao CPP, art. 386, II. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão referente ao CPP, art. 155 e CPP, art. 158 não foi debatida pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi alegada em sede de apelação criminal ou mesmo de embargos de declaração, evidenciando- se, com isso, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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334 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora de romprimento de obstáculo. Alegada violação ao CP, art. 155, § 4º, I. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.
I - No caso, o acórdão recorrido deixou de acolher a pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, em virtude da ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia legalmente exigida, conforme previsão do CPP, art. 158. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra relação de consumo. CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mormente quando não foram opostos embargos de declaração, os quais poderiam suprir eventual omissão quanto à aplicação do CPP, art. 158. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Prisão calcada em prova diversa do reconhecimento. Réu preso pela própria vítima em perseguição após o crime. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I, e CPP, art. 158. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Decote da qualificadora. Perícia realizada. Não comprovação da escolaridade dos peritos nomeados. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Crime que deixa vestígio. Retorno dos autos para nova dosimetria.
1 - Embora a jurisprudência do STJ não vede a confecção de laudo pericial por policiais civis devidamente nomeados pela autoridade competente, tem-se que necessária a comprovação de que os referidos peritos ostentem curso superior. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.
1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o CPP, art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c/c o Lei 8.078/1990, art. 18, I e III, na forma do Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de delito que deixa vestígios, como no caso de crime contra as relações de consumo não transeunte (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX), revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foi exposta nas razões do apelo nobre, a tese de afronta ao CPP, art. 158. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica e ameaça. Laudo indireto. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Esta Corte entende que o exame de corpo de delito indireto está previsto no CPP, art. 158, bem como a Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. Precedente. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência contra a mulher. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prescrição. Ausência de exame de corpo de delito. Abolitio criminis temporária. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para fins de marco interruptivo do prazo prescricional, conta-se a data de sessão de julgamento do recurso e não a data da publicação do acórdão. ... ()
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346 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Emprego de chave falsa. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de indícios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constante dos autos. Valoração negativa dos antecedentes e fração aplicada. Impossibilidade de análise por supressão de instância e inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. Condenação atingida pelo período depurador. Afasta os efeitos da reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Maus antecedentes pelo mesmo delito. Inviabilidade. Indeferimento justificado em face do CP, art. 44, III. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Comprovação. Prova inconteste.
1 - Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente. ... ()
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348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo.
I - Caso em exame... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPP, art. 158, tal como apresentada no recurso especial, tampouco a parte ora agravante opôs os cabíveis embargos de declaração, mostrando-se correta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato cometido em continuidade delitiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPP, art. 158. Ausência do exame de corpo de delito. Inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Aplicação.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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