(DOC. VP 210.9010.9186.5629)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora de romprimento de obstáculo. Alegada violação ao CP, art. 155, § 4º, I. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.

I - No caso, o acórdão recorrido deixou de acolher a pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, em virtude da ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia legalmente exigida, conforme previsão do CPP, art. 158. II - Assim, para alcançar a conclusão firmada na origem, a Corte Estadual emitiu juízo de valor, de modo conjugado, em relação a diversos outros dispositivos de Lei, notadamente o que determina a real

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