(DOC. VP 241.1071.1809.3617)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado por infração ao CP, art. 334 e interpôs recurso especial alegando violação ao art. 564, III, b, e 158-A do CPP, o qual não foi admitido pelo Tribunal de Justiça devido aos óbices das Súmula 7/S

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