(DOC. VP 210.8240.9969.7609)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica e ameaça. Laudo indireto. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - Esta Corte entende que o exame de corpo de delito indireto está previsto no CPP, art. 158, bem como a Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. Precedente. II - A análise da pretensão recursal, pela absolvição, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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