51 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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53 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas nos autos. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

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54 - STJ. Prova pericial. Corpo de delito. Conceito e exame. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158.

«... Na clássica afirmativa de João Mendes Júnior «corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. Corpo é toda a substância formada por elementos sensíveis, ou melhor de partes elementares dispostas e conjuntas. Elementos sensíveis são aqueles princípios produtores que podem afetar os sentidos, isto é, que podem ser percebidos pela vista ou pelo ouvido ou pelo ato ou pelo gosto ou pelo olfato. São também chamados elementos físicos ou materiais não só por sua natureza, como porque constituem a força física ou resultam do movimento da força física. Ora, não há delito sem que um movimento da força física que o causa e sem um resultado desse movimento. Quer esse movimento, quer esse resultado, se resolvem em elementos que podem ser percebidos pelos sentidos, elementos que, dispostos e conjuntos, constituem o fato criminoso e o dano causado. A observação e a recomposição desses elementos sensíveis do fato criminoso, eis o que se chama formar o corpo de delito.(in Processo Criminal Brasileiro, Volume 2, pág. 7). ... (Continua)

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55 - STJ. Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.

«A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o CPP, art. 158 prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do CPP, art. 158, esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o exame de corpo de delito pode ser de forma direta ou indireta, com base no conjunto probatório.... (Continua)

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56 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesões corporais. Laudo tardio. Peculiaridades do caso concreto. Validade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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58 - TJSP. Furto - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviável - Réu com péssimos antecedentes, multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por furto simples mantida - Dosimetria - Readequação da pena ante a nova tipificação e a permitir, agora, a incidência da qualificadora do repouso noturno - Pena reduzida - Agente multirreincidente e portador de péssimos antecedentes - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido

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59 - TJSP. Furto qualificado - Confissão nas duas fases - Confirmação pela prova oral - Prova segura - Condenação mantida;

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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO -

Ausência de perícia nos objetos supostamente danificados - Absolvição decretada - Necessidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Sanções no âmbito do procedimento administrativo, que acarretou o reconhecimento das faltas graves praticadas pelos acusados, no entanto, corretas - Recursos providos, com observação... (Continua)

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61 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela Escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, aumento da pena-base e o afastamento da pena restritiva de direitos - Descabimento - Local dos fatos não periciado - Indispensabilidade da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Prova testemunhal que colocou em dúvida ter havido rompimento de obstáculo - Pena fixada com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras - Réu primário, sem antecedentes ao tempo dos fatos e que agiu com dolo normal para a espécie - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

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62 - TJSP. Furtos qualificados - Recursos defensivos reclamando a absolvição imprópria e a mitigação das penas - Acolhimento parcial - Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo afastadas por ausência de perícia no local - Inteligência do CPP, art. 158 - Repouso noturno que não tem incidência ao furto qualificado - Crimes que, porque cometidos em curto espaço de tempo, devem ser havidos como em continuação - Penas reduzidas - Medida de segurança que, além de desnecessária, uma vez que os apelantes se apresentaram, em audiência, tranquilos e serenos, se mostra mais gravosa - Réu Paulo reincidente específico e portador de maus antecedentes, a justificar o regime fechado e impedir a substituição por restritiva de direitos - Réu Vinicius primário, sem antecedentes, merecedor do regime aberto e da pena alternativa à prisão - Recursos parcialmente providos

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63 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo de absolvição - Inviável - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos funcionários da empresa-vítima e dos policiais militares, esclarecendo a dinâmica do furto e a prisão em flagrante do apelante - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas - Dosimetria - Exasperação da pena-base redimensionada com o afastamento de uma das qualificadoras - Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.

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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Validade da palavra da vítima. Réu identificado pelas imagens da câmera de segurança da residência vizinha. Acusado abordado com as mesmas vestimentas da imagem capturada. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do CPP, art. 158. Dosimetria. Pleito de aplicação da basilar em seu mínimo legal ou aumento na fração de 1/6 (um sexto). Impossibilidade. Maus antecedentes e considerável prejuízo causado à vítima. Regime fechado acertadamente fixado em razão das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência específica do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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66 - TJSP. Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais militares - Palavra da vítima na delegacia de polícia - Prova segura - Princípio da insignificância - Falta de previsão legal - Inocorrência - Condenação mantida - Rompimento de obstáculo - Ausência de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Tentativa - Réu reincidente - Regime aberto - Impossibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte

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67 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados por demais elementos probatórios acostados aos autos. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não tem o condão de excluir a responsabilidade penal. Inteligência do art. 28, I, do Código. Condenação mantida.

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68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Suficiência probatória demonstrada pelos depoimentos constantes nos autos, especialmente pela palavra da vítima, cuja relevância é reconhecida em crimes de violência doméstica. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Manifestação inequívoca da vítima ao relatar o ocorrido à autoridade policial é suficiente para configurar a representação exigida. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas, devidamente fundamentadas nas etapas. Nada por ser modificado. Regime aberto adequado. Recurso desprovido.... (Continua)

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69 - TJSP. Crime ambiental - Maus-tratos a cães - Infração que deixa vestígios - Perícia - Imprescindibilidade - Exegese do CPP, art. 158 - Não demonstração, ademais, do dolo na conduta - Absolvição decretada - Recurso provido

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70 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Recurso da acusação e da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Impossibilidade. Ausência de perícia e justificativa para o ocorrido. Inteligência do CPP, art. 158. Dosimetria. Diminuição do patamar de acréscimo em virtude da reincidência. Possibilidade. Afastamento da valoração de uma condenação pretérita. Pena readequada. Redução pela tentativa na fração de 1/2. Manutenção, diante do considerável iter criminis percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Prequestionamento. Regime ministerial desprovido e defensivo provido

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71 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento parcial. Divergência entre a numeração do chassis e o emplacamento que não restou comprovada pela prova dos autos. Perícia que, embora solicitada pela autoridade policial, não foi realizada ou juntada aos autos. Necessidade de comprovação ulterior acerca da divergência entre emplacamento e chassis, não bastando referência à fraude nos testigos oficiais. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição que se impõe. Precedentes. Manutenção da condenação em relação ao restante das imputações. Materialidade e autoria em relação aos crimes de receptação, desobediência e direção perigosa sobejamente comprovadas. Penas que não admitem reparos. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e pelas circunstâncias da empreitada delitiva, consubstanciada pela prática de três delitos distintos e posse de um simulacro de arma de fogo. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido

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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Improvimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não provimento do agravo em recurso especial se deveu à incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.... (Continua)

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73 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.Ausência de prova técnica. Dispensabilidade. Rompimento de obstáculo que foi comprovado por outros meios de prova. Precedentes desta corte. Reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ.Recurso especial conhecido e não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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74 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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75 - STJ. Direito penal. Furto duplamente qualificado. Habeas corpus. Concurso de pessoais. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Violação aos CPP, art. 158 e CPP art. 171 não constatada. Comprovação supletiva por outros meios de provas. Excepcionalidade. Possibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO.

Aquisição de veículo com adulteração de sinal identificador e receptação. Recurso defensivo. Inconformismo exclusivamente quanto à condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Impossibilidade de absorção de uma conduta pela outra. Tutela de bens jurídicos diversos. Adulteração devidamente demonstrada pelo laudo pericial, nos termos do CPP, art. 158. Condenação mantida. Dosimetria, regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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77 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Pretendeu-se a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora de concurso de agentes e o reconhecimento do princípio da insignificância. Em caráter subsidiário, requereu-se a redução das penas e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito, além do afastamento da multa penal. ... (Continua)

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78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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79 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INJUSTO NÃO TRANSEUNTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NUMERAÇÃO DO CHASSIS DIVERGENTE DA ORIGINAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE.

autoria e materialidade do delito de receptação ficaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando comprovado que o apelante sabia da origem criminosa do bem ¿ motocicleta Honda CG 160 FAN ¿ pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, com tentativa de fuga, aliado ao fato de o acusado asseverar que a moto era emprestada de um conhecido, sem fornecer sua qualificação, bem como a motocicleta estar sem placa adulterada e sem documentação, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, o que afasta o pleito de absolvição por fragilidade probatória e a desclassificação para a modalidade culposa do delito. (2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ por se tratar de crime não transeunte - que deixa vestígios ¿ quais sejam - alterações nas numerações originais do veículo ¿ é imprescindível a produção de prova pericial, conforme disposto no CPP, art. 158. E, no caso em análise, afere-se que foi constatado, por perícia técnica, que o chassis da motocicleta estava adulterado, mostrando-se, igualmente, acertado o decreto condenatório pelo crime do art. 311, §2º, III, do Estatuto Repressor. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, com esteio no efeito devolutivo da apelação, a resposta penal para aplicar o concurso formal próprio heterogêneo entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, uma vez que o apelante, com uma só ação, conduziu a motocicleta produto de roubo e com o chassis adulterado, procedendo à majoração da reprimenda no quantum de 1/6 (um sexto), considerando o número de infrações ¿ 02 (duas) -, conforme preceitua o art. 70, primeira parte, do CP, e a jurisprudência pátria, aquietando a pena final em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, por ser o réu reincidente. ... (Continua)

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81 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutitvo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Possibilidade de substituição do laudo pericial por outras provas. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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82 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada. Não conhecimento do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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83 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO E FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ASSIM COMO DO INQUÉRITO POLICIAL; DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DA SENTENÇA; AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ALÉM DA NECESSIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL NÃO SUPRIDO PELA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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84 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto tentado simples. Insurgência recursal exclusivamente ministerial. Apelado que, mediante a quebra do vidro de um veículo, adentrou o seu interior, logrando separar objetos que pretendia furtar, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Pleito recursal ministerial consistente no reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, na exasperação da pena-base em razão do repouso noturno e no recrudescimento do regime prisional inicial. Inviabilidade. Perícia do veículo automotor que não foi realizada nos autos, conforme apontado pelo juiz «a quo, sendo certo que o réu não deu causa ao desaparecimento dos vestígios do crime. Assim, inexiste comprovação de motivo hábil a justificar a utilização da prova oral em detrimento da prova pericial, consoante a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, ficando mantido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Repouso noturno que não pode ser valorado na espécie, diante da ausência de pedido na denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Regime inicial intermediário irreprochável. Apelo ministerial improvido

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85 - TJSP. Furto tentado - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por tentativa de furto simples - Dosimetria - Pena reajustada à nova tipificação dada aos fatos - Confissão não verificada - Réu que se manteve em silêncio na delegacia e em juízo permaneceu revel - Redução da pena, pela tentativa, mantida em metade, dado o iter criminis percorrido - Regime fechado necessário - Agente portador de maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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86 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o afastamento da tentativa e o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo da acusação - Cabimento parcial - Ausência de perícia no local dos fatos, embora perfeitamente possível, a impedir o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 158 - Consumação reconhecida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Réu detido fora do imóvel - Dosimetria - Pena redimensionada - Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos - Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.

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87 - TJSP. Crimes de Furto e de Dano - Pleito defensivo acolhido - Prova judicial bastante frágil - Crime de dano que, por deixar vestígios, reclama exame pericial, ainda que indireto - Meras fotográficas do carro que não suprem a ausência da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Testemunhas presenciais e referidas não inquiridas sob o crivo do contraditório - Relatos da vítima, que soube do furto, por terceira pessoa, insuficientes, dada a animosidade havida entre ela e o apelante - Absolvição de rigor - Recurso provido

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88 - TJSP. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura;

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89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com base no Princípio da Insignificância. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas colhidas. Vítima que apresentou versão harmônica em todas as oportunidades em que ouvida. Acusado abordado com as vestimentas do ofendido. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada, nos termos do CPP, art. 158. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Réu que ostenta maus antecedentes. Afastamento de uma das qualificadoras utilizada como circunstância judicial negativa. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Compensação entre a atenuante da confissão e uma das condenações aptas a configurar reincidência. Circunstâncias são igualmente preponderantes. Condenação remanescente que se prestou a majorar a pena em 1/6. Regime fechado adequado. Réu multireincidente específico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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90 - TJSP. Furto qualificado - Responsabilidade criminal do apelante indiscutível, diante da confissão judicial, corroborada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada, por ausência de perícia, embora possível de ser realizada - Inteligência do CPP, art. 158 - Valor da res furtiva a impedir o reconhecimento da bagatela - Condenação mantida, mas por furto simples tentado - Dosimetria - Ausência de comprovação de ser o réu portador de maus antecedentes - Pena-base reduzida - Ausência de certidão comprobatória - Reincidência, ainda que específica, compensada com a atenuante da confissão - reconhecido - Quantidade da pena, pouca gravidade dos fatos e confissão do réu a recomendar a fixação do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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91 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

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92 - STF. Exame de corpo de delito. Objeto.

«O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o CPP, art. 158, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se achava a cocaína para dissimular a retirada dela.... (Continua)

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93 - TJSP. Condução de veículo com sinais de identificação adulterados - Inexistência de exame pericial no automóvel a confirmar a adulteração do chassis - Indispensabilidade da prova - Inteligência do CPP, art. 158 - Absolvição de rigor - Recurso provido para absolver, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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94 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Depoimentos de policiais - Prisão na posse da res furtiva - Prova suficiente para a condenação - Escalada - Ausência de laudo pericial - Não caracterização - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Compensação integral da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não cabimento - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte. 

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95 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base na confissão do réu. Delito que deixa vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Recurso provido.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO -

Lesão corporal e dano - Ataque exclusivo à condenação pelo delito de dano - Ausência de laudo pericial (CPP, art. 158) Falta de materialidade do delito - Absolvição que se impõe - Recurso provido, nos termos propostos pela d. Procuradoria Geral de Justiça - (voto 49993)... (Continua)

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97 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova da materialidade. CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Outros elementos probatórios. Impossibilidade. Depoimento testemunhal insuficiente. Absolvição. Recurso improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada. Ausência de laudo pericial. Inexistência de justificativa para não realização. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos em que a infração deixa vestígios, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial, desde que devidamente justificado, por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade. Exame de corpo de delito indireto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T, DJe 11/11/2019). ... (Continua)

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