(DOC. VP 464.9748.0294.2377)

TJSP. APELAÇÃO.

Aquisição de veículo com adulteração de sinal identificador e receptação. Recurso defensivo. Inconformismo exclusivamente quanto à condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Impossibilidade de absorção de uma conduta pela outra. Tutela de bens jurídicos diversos. Adulteração devidamente demonstrada pelo laudo pericial, nos termos do

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