(DOC. VP 250.1061.0796.4691)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada. Não conhecimento do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, visando a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo e o redimensionamento da pena aplicada ao paciente, condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 45 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), sob a alegação de ausência de exame pericial para comprovar o arrombamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admi

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