(DOC. VP 250.2280.1395.6963)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Improvimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não provimento do agravo em recurso especial se deveu à incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 2 - No caso, a parte agravante sustenta que a questão seria exclusivamente de direito, referente à correta interpretação do CPP, art. 158, que disporia acerca d
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