(DOC. VP 250.2121.0850.0372)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de ausência de prequestionamento quanto à tese de inexistência de subordinação hierárquica e ofensa aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, «b», do CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das matérias alegadas pela parte agravante, considerando a aplicação das Súmula 282/

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