(DOC. VP 250.2121.0163.0966)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que a imputação menciona exclusivamente o coito anal, e que a ausência de vestígios no laudo pericial deveria ser determinante para a absolvição. Alega ainda nulidade pela invers�

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