(DOC. VP 549.2749.6355.0240)

TJSP. APELAÇÃO -

Lesão corporal e dano - Ataque exclusivo à condenação pelo delito de dano - Ausência de laudo pericial (CPP, art. 158) Falta de materialidade do delito - Absolvição que se impõe - Recurso provido, nos termos propostos pela d. Procuradoria Geral de Justiça - (voto 49993)

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