(DOC. VP 250.2280.1431.0836)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.Ausência de prova técnica. Dispensabilidade. Rompimento de obstáculo que foi comprovado por outros meios de prova. Precedentes desta corte. Reanálise de provas que encontra óbice na Súmula 7/STJ.Recurso especial conhecido e não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do recorrente à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em razão de furto qualificado. 2 - O recorrente alega contrariedade aos CPP, art. 158 e CPP art. 171, sustentando a necessidade de prova técnica para comprovação da qualificadora de rompiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote