CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 158
+ de 449 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de afronta ao CPP, art. 158 porque não foi realizado o exame de corpo de delito de acordo a legislação de regência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 21/STJ. ... ()
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82 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Não ocorrência. Materialidade do delito demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o CPP, art. 158 afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. ... ()
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83 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Tese de que a corte de origem teria incorrido em violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 937. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14, II. Tese não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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84 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegada ofensa ao CPP, art. 158. Inexistência. Materialidade delitiva comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado pela Corte local que a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, mesmo sem a elaboração de croqui sobre o local do acidente, inexiste ofensa ao CPP, art. 158. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em apreço, em que houve a confissão parcial pelo corréu na fase policial e depoimentos da vítima.Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 158. ... ()
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86 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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87 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prova pericial. Violação do CPP, art. 158. Desnecessidade. Dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Conhecimento da origem ilícita do objeto do crime. Indevido revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a consumação do crime de receptação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que apenas apontou a ilegalidade da ausência de perícia para comprovar a falsificação do combustível, entretanto deixou de combater a prova indiciária da origem ilícita do objeto do crime (e/STJ, fl. 567), elemento este suficiente para a consumação da receptação própria, que é crime de conteúdo variável ou plurinuclear. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto 2 - No que diz respeito à tese absolutória, não merece prosperar, pois a origem ilícita do combustível foi constatada pelas circunstâncias e pela discrepância do valor de aquisição do objeto receptado, que constituiu prova indiciária do elemento subjetivo do tipo da receptação, qual seja a ciência da ilicitude de origem. ... ()
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88 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Laudo pericial. Prescindibilidade. Ilícitos comprovados. Autos de infração. Desaparecimento de vestígio. Conclusão diversa necessita amplo revolvimento fático probatório. Melhor discussão na ação penal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foi exposta nas razões do apelo nobre, a tese de afronta ao CPP, art. 158. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Violação do CPP, art. 158. Ausência de impugnação de um dos fundamentos (autônomo e independente) da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ no tópico. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 59. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para aumentar a pena mediante valoração das circunstâncias e consequências dos crimes. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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