(DOC. VP 250.2280.1116.5774)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Prova pericial dispensável em caso de vestígios claramente identificáveis por outros meios. Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado na ausência de realização de perícia em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). O agravante sustenta a nulidade do processo penal, alegando que o crime, por deixar vestígios, exige prova pericial indispensável, nos termos do CPP, art. 158.

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