(DOC. VP 185.5330.3005.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Execução penal. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158. Ilegalidade. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja su

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