(DOC. VP 250.6020.1176.4197)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por LEANDRO BARBOSA LOMBARDI contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, em ação penal que resultou na condenação por furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autoria delitiva e a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo podem ser revistas sem violar a Súmula 7

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