(DOC. VP 861.2048.1976.2080)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. MAYCON AMORIM DA SILVA foi condenado a 07 meses de detenção e 01 ano de reclusão por dano e lesão corporal, respectivamente. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou ausência de dolo no crime de dano, alegando falta de perícia no veículo e que o dano ao celular ocorreu sem intenção. Subsidiariamente, pediu reconhecimento da atenuante prevista do CP, art. 65, III, «b», e a concessão da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu

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