(DOC. VP 210.9200.9798.4247)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 158. Conversas de whatsapp. Ausência de perícia. Inexistência de controvérsia sobre a veracidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 2. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. Pas de nulitté sans grief. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Ofensa ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Exame que demanda reexame fático. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ofensa ao CPP, art. 318, III. Prisão domiciliar. Dispositivo que trata de prisão cautelar. Agravante cumprindo pena. Dispositivo que não alberga a controvérsia. Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do recurso ofensa ao CPP, art. 158, uma vez que «a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Com efeito, o recorrente em nenhum momento impugnou o fundamento relativo à ausência de controvérsia a respeito da veracidade dos diálogos, motivo pelo qual o recurso atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Inexistindo controvérsia a respeito da veracidade das mensagens de whatsapp, tem-se manifesta a aus

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