(DOC. VP 250.6020.1617.1481)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado na alínea"c» da CF/88, art. 105, III, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de indicação dos dispositivos legais que teriam sido objeto de interpretação divergente. No caso, o recurso especial buscava discutir a condenação por estupro de vulneráve

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