(DOC. VP 198.2422.3003.9300)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Violação ao CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Laudo toxicológico definitivo sem assinatura. Mera irregularidade. Precedentes.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - A jurisprudência desta Corte é reiterad

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