(DOC. VP 241.2090.8584.3227)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A defesa alegou, no recurso especial, violação aos arts. 158 a 158-D do CPP, pela ausência de exame pericial da arma, e omissão do acórdão recorrido em apreciar a necessidade de perícia, conforme CPP, art. 619 e CPC, art. 1.0

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