(DOC. VP 162.2681.7000.7800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Necessidade de prévio exame de dispositivos infraconstitucionais. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema em repercussão geral 660/STF. Ausência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável mediante embargos de declaração, ao confirmar os termos da decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no Tema em Repercussão Geral 660/STF (ARE-RG 748.371/MT). 2. A análise de todas as questões suscitadas pela parte Embargante - desentranhamento de prova ilícita; reconhecimento de nulidade da instrução pelo não desentranhamento; não aplicação do procedimento da mutatio libelli e maj

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