(DOC. VP 250.4290.6784.0308)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no CPC, art. 932, III. 2 - O agravante sustenta que a tese de que a decisão de pronúncia foi baseada em testemunhos de «ouvi dizer» está devidamente prequestionada nos acórdãos da apelação criminal e dos embargos de declaração. 3 - Pleito de concessão de de ofício, alegando ilegalidade na decisão de habeas corpus pronúncia e no acórdão.

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