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1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa se insurge contra a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime do CP, art. 149. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Imputação do CP, art. 149. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Após analisar detidamente as provas dos autos (sobretudo o relatório de fiscalização extrajudicial), o TRF concluiu de forma motivada que não há comprovação da materialidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial trabalho em condição análoga à de escravo. Irregularidades trabalhistas. Fragmentariedade. Não incidência. Tipicidade. Condenação que se impõe. Recurso provido.
1 - Se é certo que a jurisprudência desta corte não exige a comprovação de cerceamento de liberdade para a tipificação do delito do art. 149 do CPB, não é menos certo que a aferição de irregularidades de natureza trabalhista e sua consequente punição perante a justiça especializada seja suficiente a indicar, pe la via da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, a inviabilidade da aplicação da sanção de ordem criminal.... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Penal. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Coação física ou moral. Submissão a condições degradantes de trabalho. Adequação típica. Precedentes. Inexistência de termo de ajustamento de conduta. Irrelevância para a tipificação do delito. Independência das esferas administrativa, trabalhista e criminal. Absolvição cassada. Retorno dos autos para análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva. recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que a submissão dos trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no CP, art. 149. ... ()
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6 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 149. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem, ao manter a rejeição da denúncia, concluiu pela atipicidade dos fatos nela narrados. Tal fundamento, contudo, não foi impugnado nas razões do recurso especial, no qual constou apenas a genérica afirmação de que a denúncia deveria ter sido recebida, por haver justa c ausa. Incide ao caso o óbice imposto pela Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Ausência de restrição à liberdade dos trabalhadores ou de retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Inviabilidade. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado. Indícios de submissão a condições de trabalho degradantes. Prosseguimento da ação penal.
I - Na presente hipótese, constata-se que o Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos agravantes, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, malgrado existentes indícios de que as vítimas trabalhavam em condições degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimentação, não teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configuração do delito previsto no CP, art. 149. ... ()
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8 - STJ. Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Insuficiência de provas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação concreta. Legitimidade. Inovação nas teses de nulidade processual. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Declinação da competência pelo Juiz estadual para a Justiça Federal. Existência de recurso contra essa decisão. Alegação de litispendência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Pleno do STF, com apenas um voto vencido, ao julgar o Recurso Extraordinário Acórdão/STF, em 26 de novembro de 2015, resolveu que é da Justiça Federal a competência para julgar o crime contra a organização do trabalho previsto no CP, art. 149. ... ()
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12 - STF. Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Escravidão moderna. Desnecessidade de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Denúncia recebida.
«Para configuração do crime do CP, art. 149, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima «a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou «a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. ... ()
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13 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Incursão probatória. Via eleita inadequada. Crime de ação múltipla. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 149.
«I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se infere na espécie em apreço. ... ()
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14 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.
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15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão do crime previsto no CP, art. 149. Inexistência de indícios de que o delito em questão teria afetado a organização do trabalho, tampouco os interesses da União. Impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é, via de regra, da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ. Penal. Recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Motivo. Possibilidade de evitar o resultado. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento integrante da culpabilidade. Consequências do crime. Acréscimo decorrente da pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Bis in idem. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. O recurso especial fundamento no art. 105, III, «c, da Constituição exige comprovação da divergência, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento. ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial trabalho em condição análoga à de escravo. Ir regularidades trabalhistas. Fragmentariedade. Não incidência. Tipicidade. Condenação que se impõe. Recurso provido. Agravo desprovido.
1 - Se é certo que a jurisprudência desta corte não exige a comprovação de cerceamento de liberdade para a tipificação do delito do art. 149 do CPB, não é certo que a aferição de irregularidades de natureza trabalhista e sua consequente punição perante a justiça especializada seja suficiente a indicar, pela via da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, a inviabilidade da aplicação da sanção de ordem criminal.... ()
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18 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, CP, art. 149. Obscuridade, contradição, omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. No presente caso, os danos à saúde dos trabalhadores, por terem sido submetidos a condições insalubres, abstratamente e genericamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo, não podendo ser considerados, como consequências do crime, para a majoração da pena-base. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Condenação em 1º grau. Afastamento pelo tribunal de origem porque não configurada restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Crime de ação múltipla e conteúdo variado. Submissão a condições de trabalho degradantes. Delito configurado. Condenação restabelecida. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente de restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, como crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do CP, art. 149 a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes. ... ()
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21 - STJ. Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.
«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento. ... ()
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22 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Competência da Justiça Federal.
«1. Para configurar o delito do CP, art. 149 não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. ... ()
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23 - TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.
«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, devendo ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido.... ()
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24 - TRT3. Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.
«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no CP, art. 149. No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente, nos dias atuais, que o empregador imponha ao trabalhador o cumprimento de uma jornada de quatorze horas, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas, indispensável para o seu descanso. É o chamado dano existencial, uma espécie de dano imaterial em que o trabalhador sofre limitações em sua vida, fora do ambiente de trabalho. Na espécie, trata-se ainda de evento que repercute diretamente na nossa sociedade, diante dos perigos que uma tal situação pode provocar no nosso já caótico tráfego rodoviário.... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Absolvição sumária. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Fato típico. Recebimento da denúncia que se impõe.
«1. O CP, art. 149 - Código Penal dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». ... ()
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26 - TST. Dano moral. Caracterização.
«O TRT assentou que «o contrato de trabalho do autor sempre foi conduzido de forma abusiva e unilateral pela reclamada que, por diversos meios, atentou contra os valoressociais do trabalho. A Turma ressaltou que «a reclamada, de forma abrupta e, em total descompasso com a boa-fé que deve ser observada em qualquer relação contratual, suprimiu verbasque há anos vinha pagando, que «emdesprezo ànormativa de segurança, saúde e higiene, tolheu o pagamento do adicional de periculosidade sem queexistissem provas da cessação das condições perigosas e que «colocando em risco inúmeros direitos fundamentais atrasou a verba alimentar salarial do empregado. O Regional acrescentou que «o autor era obrigado ao cumprimento de jornadas extenuantes sem que fossem observados os períodos de descanso,intrajornada ou entre jornadas e que «sequer usufruiu folga entre os dias 07/05/2007 a 30/06/2007, ou seja, trabalhou 54 dias sem descanso. O Colegiado sublinhou que é impossível «se interpretar de outra forma a situação a que se viu posto o autor senão a de coisa, de mercadoria e reiterou que o reclamante «teve negado inúmeros direitos essenciais a garantia de sua dignidade humana e trabalhou como máquina, sem descanso e sem intervalos, ou com intervalos reduzidos, durante 54 dias, excluído do convívio familiar e social, como se um ser desprovido de qualquer sentimento, vontade ou autonomia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a realidade descrita no acórdão escapa do mero descumprimento de uma ou de outra obrigação do contrato de trabalho. Na verdade, ainda que o Tribunal não tenha feito expressa referência, o quadro fático por ele desenhado denota situação que poderia até mesmo ser entendida como redução do trabalhador a condição análoga à de escravo, nos termos do CP, art. 149. ... ()
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27 - STJ. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Revaloração da prova. Fato típico.
«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». ... ()
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28 - STJ. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Revaloração da prova. Fato típico.
«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 149. Acórdão que absolveu os agravados da imputação de redução à condição análoga à de escravo. Tribunal de origem que entendeu que não existia prova suficiente da materialidade. Rever tal entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Destaca-se do recorrido acórdão os seguintes fundamentos: o que se extrai dos relatos das testemunhas é que os depoentes apenas replicaram em Juízo as queixas apresentadas pelas vítimas, que expressaram aos policiais e demais servidores que realizaram a fiscalização no local reclamações quanto às condições do alojamento e alimentação, engodo quanto aos valores a serem pagos pelo dia de trabalho e falta de possibilidade de retornarem ao município de origem. Cabe registrar que os trabalhadores aliciados permaneceram cerca de duas semanas realizando a atividade florestal no local dos fatos. [...] As elementares do tipo previsto no CP, art. 149, notadamente quanto a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrição de locomoção e vigilância ostensiva não foram efetivamente visualizadas pelas testemunhas. [...] os agravados ficavam alojados na mesma casa que os trabalhadores, faziam as mesmas tarefas e alimentavam-se da mesma refeição fornecida às vítimas. Tal quadro indica que os apelantes não davam tratamento que consideravam indigno ou tinham intenção deliberada de sujeitar os contratados a condições degradantes de trabalho. [...] Da análise dos depoimentos daquelas pessoas que foram aliciadas e prestavam o serviço de corte de pinheiros não verifiquei em qualquer momento situação de trabalhos forçados, coação para cumprimento de jornadas exaustivas ou restrição da liberdade de locomoção. ... ()
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31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Condenação restabelecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Aafastado. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de segundo grau de jurisdição. ... ()
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32 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e juízo de direito. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas com a finalidade de submetê-las à condição análoga à de escravo e estupro de vulnerável. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum federal.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. CP. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação defensiva de violação ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa apontou violação ao CPP, art. 619 - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ não teria se manifestado sobre a alegação da « impossibilidade de utilização dos depoimentos prestados pela vítima na fase do inquérito policial, como meio de prova, ante a ausência do crivo do contraditório naquela fase processual, sob pena de nulidade, bem como que deveriam ser desconsideradas as afirmações postas pela amiga e advogada da vítima, eis que transmitidas ao juízo a quo na condição de declarante «.... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput). Questões eminentemente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ministério Público. Independência funcional. Ausência de interesse recursal não configurada. Precedentes. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de recursos por todas as partes. Precedentes. Tese de que o grau de instrução do réu (ensino médio), dadas as características do caso concreto, é fundamento válido para justificar a elevação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da basilar. Culpabilidade e consequências do delito. Fundametação idônea. Fração adequada para cada circunstância judicial considerada negativa. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada para o delito. Pleito pelo afastamento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O exame das teses veiculadas no recurso especial não demanda nova incursão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. CP. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça absolveu o agravado com base nos elementos dos autos, concluindo pela inocorrência de restrição à locomoção, bem como ausência de condições degradantes de trabalho e ausência de dolo na conduta, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 .É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Fato típico. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. ... ()
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37 - STJ. Competência. Delito contra a organização do trabalho. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 149. CF/88, art. 109, IV.
«Na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o crime de redução a condição análoga à de escravo, ainda que praticado contra determinados grupos de trabalhadores, por se enquadrar na categoria de delitos contra a organização do trabalho, é de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, VI.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Violação de identidade física do juiz. Não corrência. Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Descabimento. Ofensa ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Atenuante da comissão espontânea. Ausência de confissão. Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese.... ()
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39 - STJ. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, § 2º, I). Pleito absolutório e de afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.
«1 - No caso dos autos, o colegiado de origem asseverou que as provas dos autos seriam harmônicas no sentido de que o agravante teria agido de forma a propiciar condições degradantes de habitação aos trabalhadores, inclusive um adolescente, sendo suficientes os depoimentos prestados pelos funcionários públicos que realizaram a fiscalização na propriedade, corroborando, em juízo, os relatórios firmados das operações, inclusive as fotografias tiradas, não tendo a defesa se desincumbido de descaracterizar as provas apresentadas pela acusação, até porque arrolou como testemunhas trabalhadores de fazendas diversas daquela em que atestada a ocorrência das ilegalidades pelas quais condenado. ... ()
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40 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... ()
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41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Situação fático processual distinta. 2. Negativa de vigência ao CP, art. 149 não verificação. Dolo não configurado. Impossibilidade de reexame na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O acórdão paradigma apenas analisou se as condutas narradas se mostravam aptas a tipificar o tipo penal do CP, art. 149, concluindo, por conseguinte, que não era possível rejeitar a denúncia nem absolver sumariamente o réu. Contudo, na presente hipótese, o recorrido foi absolvido, ao final da instrução processual, não por ausência de tipicidade formal, mas sim por não configuração dolo. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de recurso já analisado por esta corte. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu pelo colegiado de origem. Ausência de similitude fática-processual entre os denunciados. Requisitos do CPP, art. 580 não atendidos. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, no recurso ordinário ema análise, a toda evidência, são reiteradas as razões vinculadas no RHC 64.073/PI, já desprovido por esta Quinta Turma, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Por certo, em ambos os feitos é deduzido pleito de trancamento da mesma ação penal (AP 32966-88.2014.4.01.4000), ora em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, na qual é apurada a prática de crime de redução à condição análoga de escravo (CP, art. 149). A concessão da ordem em writ impetrado em favor de corréu na origem não justifica o reexame das questões fáticas e jurídicas já submetidas a exame por esta Corte, pois não elidem a conclusão deste Colegiado, no sentido na ausência de manifesta arbitrariedade a justificar o trancamento do processo-crime pela suposta carência de justa causa para persecução penal e a alegada inépcia da peça acusatória quanto ao réu. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Redução à condição análoga à de escravo e falsificação de documento público. Bis in idem. Não ocorrência. Pagamento de verbas previdenciárias. Extinção da punibilidade. Ausente relação de causa e efeito entre os pagamentos realizados e o delito de falsificação de documento público. Agravo regimental improvido.
«1 - O fato determinante para a condenação do réu pela prática delitiva do CP, art. 149 decorre das condições degradantes de labor rural a que as vítimas eram submetidas (não fornecimento de EPI, alojamentos insalubres, ausência de água potável, condições indignas para higiene e alimentação, bem como ausência de treinamento para utilização de motosserras), «e, para a punição pela fraude processual, foram consideradas a ausência de folha de pagamento e de registro da CTPS, condutas autônomas, que não se confundem e, por consequência, não configuram bis in idem. ... ()
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44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito previsto em Lei trabalhista, e aliciamento de trabalhadores (arts. 149, «caput, 203, «caput, § 1º, I e § 2º, CP, art. 207, §§ 1º e 2º, todos). Alegada absorção dos delitos previstos nos arts. 203 e 207 pelo ilícito disposto no art. 149 do estatuto repressivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Para se verificar se a frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e o aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional teriam ou não se esgotado no crime tipificado no CP, art. 149, seria indispensável averiguar o contexto em que as infrações foram cometidas, providência que é vedada na via eleita, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.... ()
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45 - TRF1. Penal. Frustração de direitos trabalhistas. CP, art. 203, § 2º. Prescrição pela pena máxima. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Materialidade não configurada. Absolvições mantidas.
«1 - Não sendo comprovada a presença de menores de idade na fazenda fiscalizada, não há que incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 203, § 2º, devendo o cálculo da prescrição ser feito com base na pena máxima estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Considerando que o prazo prescricional previsto para a pena máxima cominada ao delito tipificado no CP, art. 203 é de quatro anos, e que transcorreu lapso superior a este entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fica mantida a sentença que reconheceu extinta a punibilidade dos réus por este delito em razão da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 149. Redução à condição análoga a de escravo. Pleito pela condenação do agravado. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de ocorrência de erro de fato no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Pleito de condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do CP, art. 149 - Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que absolveu os agravados do delito de redução a condição análoga à de escravo, na forma como colocada pelo agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. CP, art. 149. Condições análogas à de escravo. Submissão a trabalho degradante. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação da defesa para o julgamento da apelação. Tese não prequestionada. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Quanto à alegação de equívoco no julgamento do recurso especial, uma vez que fora julgado como agravo em recurso especial, com razão a parte agravante, uma vez que houve o juízo de retratação, quanto à inadmissibilidade, pelo Tribunal de origem. Ocorre que, tendo sido o agravo conhecido, o recurso especial fora examinado, não havendo prejuízo para a parte. ... ()
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