(DOC. VP 145.3760.0006.2900)

STJ. Penal. Recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Motivo. Possibilidade de evitar o resultado. Exigibilidade de conduta diversa. Elemento integrante da culpabilidade. Consequências do crime. Acréscimo decorrente da pluralidade de vítimas. Concurso formal caracterizado. Bis in idem. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. O recurso especial fundamento no art. 105, III, «c», da Constituição exige comprovação da divergência, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento. 2. Não configura ilegalidade flagrante, a ensejar o afastamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade por ser reprovável «a conduta de restringir a liberdade de locomoção dos trabalhadores, submetidos a trabalho degradante», porque, antes do advento da Lei 10.803/2003, nã

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