(DOC. VP 205.7710.4002.1400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Declinação da competência pelo Juiz estadual para a Justiça Federal. Existência de recurso contra essa decisão. Alegação de litispendência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Pleno do STF, com apenas um voto vencido, ao julgar o Recurso Extraordinário 459.510/MT/STF, em 26 de novembro de 2015, resolveu que é da Justiça Federal a competência para julgar o crime contra a organização do trabalho previsto no CP, art. 149. 2 - A ação penal ajuizada na Justiça Estadual não pode ser considerada em tramitação a afastar, destarte, a alegação de litispendência, pois o Magistrado Estadual declinou de sua competência para a Justiça Federal e, a despei

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