(DOC. VP 206.5382.7004.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Situação fático processual distinta. 2. Negativa de vigência ao CP, art. 149 não verificação. Dolo não configurado. Impossibilidade de reexame na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O acórdão paradigma apenas analisou se as condutas narradas se mostravam aptas a tipificar o tipo penal do CP, art. 149, concluindo, por conseguinte, que não era possível rejeitar a denúncia nem absolver sumariamente o réu. Contudo, na presente hipótese, o recorrido foi absolvido, ao final da instrução processual, não por ausência de tipicidade formal, mas sim por não configuração dolo. 2 - Além de não ter ficado devidamente demonstrada a identidade de situações, tem-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote