(DOC. VP 211.3354.3003.3900)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Incursão probatória. Via eleita inadequada. Crime de ação múltipla. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 149.

«I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se infere na espécie em apreço. II - Se a conduta descrita na denúncia, prima oculi, subsume-se ao tipo descrito no CP, art. 149, não

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