(DOC. VP 231.0021.0885.5936)

STJ. P rocessual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 149. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem, ao manter a rejeição da denúncia, concluiu pela atipicidade dos fatos nela narrados. Tal fundamento, contudo, não foi impugnado nas razões do recurso especial, no qual constou apenas a genérica afirmação de que a denúncia deveria ter sido recebida, por haver justa c ausa. Incide ao caso o óbice imposto pela Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote