(DOC. VP 210.9200.9108.0777)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Condenação restabelecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Aafastado. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de segundo grau de jurisdição. 2 - Sendo certo que o tipo previsto no CP, art. 149 é plurissubsistente, caracteriza-se o crime mediante a prática quaisquer das ações ali descritas. Precedentes. 3 - Na hipótese, a sentença

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