(DOC. VP 197.5214.4006.4100)

STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. 2 - Assim, uma vez concluído pelas instâncias ordinárias, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a conduta do acusado não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 149, a desconstituição do julgado, tal como pretendido pelo Parquet, demandaria necessariamente o aprofundad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote