CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 149
+ de 92 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A e CP, art. 149-A, § 1º, III e IV. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Ausência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Lei mais gravosa. Nulidade. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - No caso, a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do CP, art. 149, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Decisão agravada. Erro material constatado. Prejuízo inexistente. CP, art. 149, § 1º, II. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Sentença condenatória prolatada antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundada apenas em testemunhos de «ouvir dizer». Não ocorrência. Fatos delituosos imputados ao recorrente. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não trouxe a alegação de divergência jurisprudencial, havendo erro material na decisão agravada, nesse ponto. Contudo, tal circunstância não trouxe nenhum prejuízo, pois todas as questões suscitadas no apelo nobre, pela alínea a da previsão constitucional, foram apreciadas, ainda que com conclusão diversa da pretendida pelo Agravante. Tampouco, seria alterada a conclusão no sentido do conhecimento parcial do apelo nobre, pois o recurso não foi integralmente conhecido também porque parte das alegações nele trazidas tiveram sua admissibilidade obstada pela Súmula 7/STJ, e não apenas pela falta de demonstração do dissenso pretoriano. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Penal. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Coação física ou moral. Submissão a condições degradantes de trabalho. Adequação típica. Precedentes. Inexistência de termo de ajustamento de conduta. Irrelevância para a tipificação do delito. Independência das esferas administrativa, trabalhista e criminal. Absolvição cassada. Retorno dos autos para análise das demais alegações suscitadas na apelação defensiva. recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que a submissão dos trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no CP, art. 149. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Tráfico de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.
1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 149 e CP, art. 149-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... ()
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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no quantum de aumento da sanção básica. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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17 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Condenação restabelecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Aafastado. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de segundo grau de jurisdição. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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19 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação da defesa para o julgamento da apelação. Tese não prequestionada. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Quanto à alegação de equívoco no julgamento do recurso especial, uma vez que fora julgado como agravo em recurso especial, com razão a parte agravante, uma vez que houve o juízo de retratação, quanto à inadmissibilidade, pelo Tribunal de origem. Ocorre que, tendo sido o agravo conhecido, o recurso especial fora examinado, não havendo prejuízo para a parte. ... ()
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