(DOC. VP 241.0280.5384.1356)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Imputação do CP, art. 149. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Após analisar detidamente as provas dos autos (sobretudo o relatório de fiscalização extrajudicial), o TRF concluiu de forma motivada que não há comprovação da materialidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimen tal desprovido.

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