(DOC. VP 231.0021.0147.6146)

STJ. Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Insuficiência de provas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. 2 - Uma vez concluído pela instância ordinária, a partir da análise da prova existente nos autos, que a conduta do réu não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 149, a desconstituição do julgado, tal como pretendido, demandaria necessariamente o aprofundado revolvimento dos elementos fáticos e probat

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