(DOC. VP 221.2220.9189.2147)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 149. Acórdão que absolveu os agravados da imputação de redução à condição análoga à de escravo. Tribunal de origem que entendeu que não existia prova suficiente da materialidade. Rever tal entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Destaca-se do recorrido acórdão os seguintes fundamentos: o que se extrai dos relatos das testemunhas é que os depoentes apenas replicaram em Juízo as queixas apresentadas pelas vítimas, que expressaram aos policiais e demais servidores que realizaram a fiscalização no local reclamações quanto às condições do alojamento e alimentação, engodo quanto aos valores a serem pagos pelo dia de trabalho e falta de possibilidade de retornarem ao município de origem. Cabe registrar que o

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