(DOC. VP 183.2015.7006.2700)

STJ. Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.

«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento. 2 - Contudo, exsurge flagrante que, desde a publicação da sentença condenatória (último marco interruptivo) que foi confirmada em grau de apelação, transcorreram-se quase dez anos, o que denota a incidência da prescrição, pois a pena estipulada no caso concreto foi de 4 anos de reclusão, quantum que deve ser levado em conta, sem considerar o montante do concurso formal. Precedentes

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