Jurisprudência sobre
credito tributario extincao
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1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.
«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. ... ()
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5 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.
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6 - STF. Crédito tributário. Extinção. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta de 1988 como lei complementar. Surge a relevância de pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade considerada lei local prevendo nova forma de extinção do crédito tributário na modalidade civilista da dação em pagamento. Suspensão de eficácia da Lei Ordinária do Distrito Federal 1.624/97. CF/88, art. 146, III.
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7 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016).... ()
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8 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.
«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... ()
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9 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção por perda superveniente do interesse de agir. Falta de contestação da fazenda nacional.Honorários de sucumbência. Não cabimento. Impossibilidade de reforma do
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10 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Crédito tributário. Extinção. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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11 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso administrativo. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do feito executivo. Cabimento.
«1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. ... ()
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12 - STJ. Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.
«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Retenção de ir na fonte. Crédito tributário. Extinção pelo pagamento. Inocorrência de compensação. Declaração de compensação. Desnecessidade. Mero encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Ausência de rebatimento de fundamento suficiente.
«I - Na hipótese dos autos, o recorrente não rebateu, especificamente, o argumento contido no v. acórdão recorrido de que o crédito tributário não foi extinto em decorrência da compensação, mas sim pelo pagamento da exação, sendo desnecessária a exigência da denominada declaração de compensação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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15 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).
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16 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O código tributário nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ora agravante, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, restringe-se, por expressa disposição legal do CTN, art. 156, XI, a bens imóveis. Incide, dessa forma, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles,. ... ()
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Nos moldes do CTN, art. 151, VI, o parcelamento administrativo configura como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autorização do depósito judicial das prestações relativas ao parcelamento realizado na via administrativa, por meio de decisão transitada em julgado, não enseja na revogação do parcelamento. Constatada que a causa de suspensão da exigibilidade é anterior à propositura da ação executiva, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de compensação efetuado na via administrativa. Pendência de exame. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo. ... ()
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20 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). Município de Arujá. Exercícios de 2001 e 2002. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos. Impulso processual que deve ser atribuído ao exequente. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao Judiciário, sobretudo porque o impulso oficial não é absoluto, devendo a parte acompanhar de forma rotineira os autos, requerendo o que entender de direito e dando a devida movimentação para satisfação do crédito tributário. Extinção da execução pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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21 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS
e taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Capão Bonito. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2021. Inaplicabilidade do item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano, verificando-se impulso ao processo pela Municipalidade com o pedido e a realização de atos executórios tendentes à satisfação do crédito tributário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada durante período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo executivo. Matéria julgada em repetitivo. Multa.
«1 - A extinção do executivo fiscal é medida que se impõe quando ajuizado no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.140.956/SP, repetitivo. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação executiva proposta enquanto vigente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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27 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.
«Paralisado o procedimento administrativo ou a demora em sua solução, que, no caso, levou mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da do recurso administrativo (CTN, art. 151, III) que tem natureza jurídica diversa da interrupção/suspensão do prazo prescricional, não incluída esta no rol do parágrafo único, do CTN, art. 174. Uma vez interposto o recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o julgamento respectivo, pena de prescrever o crédito tributário por força de lei complementar à Constituição Federal. Afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME, POR MAIORIA.... ()
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28 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.
«1. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão do óbice das Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... ()
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31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pelo pagamento. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Apelo nobre que esbarra no óbice das Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. processual civil. Ação de execução. Prescrição do crédito tributário. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pretende a cobrança de Certidão de Dívida Ativa com os acréscimos legais. ... ()
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35 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes. ... ()
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37 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ESCALONAMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... ()
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38 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE FALIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 C/C Lei 6.830/1980, art. 29 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Configura-se a prescrição da execução fiscal - não por força da Lei 6.830/80, art. 40, mas por aplicação do CTN, art. 174 - em caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos após ordenada a citação da parte executada. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 2.280,40, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS, O IEF INFORMOU NOS AUTOS A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 3º, §1º E §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, PARA PROMOVER A COBRANÇA ADMINISTRATIVA. O JUÍZO A QUO, CONTUDO, HOMOLOGOU A MANIFESTAÇÃO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESOLVENDO O MÉRITO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, IV. INCONFORMADO, O IEF RECORREU, ARGUMENTANDO EQUÍVOCO NA SENTENÇA POR DESCONSIDERAR A DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO EXEQUENTE PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PRESCINDIA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS TRANSFERE A COBRANÇA PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA, PRESERVANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 4. A RENÚNCIA IMPLICA ABDICAÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO AO CRÉDITO, EXTINGUINDO-O TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO A DESISTÊNCIA LIMITA-SE A ENCERRAR A VIA JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO IEF DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM RENUNCIAR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA COMO RENÚNCIA. 6. O EXECUTADO FOI CITADO E PERMANECEU REVEL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PARA A DESISTÊNCIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP 1.500.489/SP. 7. A POLÍTICA PÚBLICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012 E NO TEMA 1.184/STF VISA À EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE BAIXO VALOR, PROMOVENDO MEIOS ADMINISTRATIVOS CÉLERES E ECONÔMICOS PARA EVITAR LITÍGIOS DESNECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTADA NO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO CABÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 2. NA EXECUÇÃO FISCAL, A DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE REVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, 775, II, E 924, IV; DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, ART. 3º, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.500.489/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 26.11.2019, DJE 28.11.2019. STF, TEMA 1.184.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Aexceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido
1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do CTN, art. 150, § 4º: (...) Trata-se de execução de créditos de IRPJ, referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2002, declarados corno compensados, em DCTF entregue em 14/02/2003 (fls. 89/94, da execução fiscal). Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado sobre o deferimento parcial da compensação (fls. 255/258). A CDA foi retificado, para o prosseguimento da execução do saldo remanescente (fl. 217/221, da execução fiscal). A declaração de compensação constitui o crédito tributário nela declarado. Exige-se lançamento de oficio com relação a créditos apurados, além de declaração de compensação. Não é o caso. Não há que se falar em decadência. Ainda, o prazo prescricional, no caso concreto, se iniciou a partir da data de entrega da declaração (14/02/2003). nos termos da Súmula 456/STJ. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. Acórdão/STJ, Re1 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2007 (fls. 02, da execução fiscal em apenso). Não houve prescrição. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para afastar a decadência e prescrição, e determinar o retomo dos autos à origem, para prosseguimento» (fls. 1.344-1.347, e/STJ). ... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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45 - STJ. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Execução fiscal. Agravo interno. Impossibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de créditos tributários representados pela Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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46 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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47 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.
1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.
«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... ()
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49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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