(DOC. VP 196.6103.7000.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3. Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, o que atrai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote